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16.10.2018 • Fenafisco

'A melhor reforma tributária é a que busca a neutralidade fiscal'

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Campo Grande (MS) – Em tramitação no Congresso Nacional, o texto que propõe a reforma tributária está pronto para ser apreciado pelo novo governo, a partir de janeiro. Ainda assim, existem outros projetos que buscam neutralidade fiscal. 

Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado especialista em Direito Tributário Anderson Cardoso comenta os projetos e indica as possibilidades de reforma a partir das eleições. 

Jornal da Lei - Já existe um texto pronto para ser votado. Ele é o ideal? Que aspectos deveriam ser alterados? 

Anderson Cardoso - Existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita desde 2004 no Congresso, a PEC 293 decorrente de uma PEC anterior. A proposta aprovada lá atrás acabou segregando uma parte, e isso está tramitando atualmente. Essa proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) já está em tramitação e tem um ponto importante de simplificação e desburocratização dos tributos, buscando unificar esses impostos. A proposta é acabar com ISSQN, ICMS, IPI, as contribuição de PIS/Confins, salário-educação, a Cide, o IOF e Pasep. Tudo isso seria reunido no Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre valor agregado. Hoje, o imposto é partilhado, IPI está em esfera federal; ICMS, na estadual; e ISSQN, na municipal, então temos, diferentemente de outros países, essa peculiaridade que é o partilhamento dos tributos. Isso acaba gerando uma fragilidade e uma incidência grande sobre consumo. Cada ente faz frente às suas despesas e cria regras. Como tem competência para cobrar, tem competência para disciplinar, o que gera cada vez mais burocracia. Além disso, o processo fica mais complexo em um momento em que a simplificação é essencial. Temos cerca de 63 tributos que correspondem a 35% do PIB. Isso impacta negócios, e essa proposta em tramitação busca a simplificação. Além desse imposto agregado, há, ainda, o imposto seletivo. Seria um imposto para produtos que passam por mais de uma tributação, como veículos, bebidas e gasolina. O imposto seletivo teria competência federal, porque, hoje, são alterações sujeitas ao ICMS. 

JL - Como fica o cenário de uma possível reforma tributária a partir destas eleições? 

Cardoso - Sabemos que um projeto dessa magnitude necessita de um ambiente político propício. A proposta, por exemplo, traz a questão de um superfisco integrado pela administração dos estados, o que também cria uma necessidade de entendimento político definido em nível de fiscalização. O projeto em tramitação tem prazo de um ano para entrar em vigor após aprovado no Congresso, o que exige uma força política. Fora todos os pontos de modificação, ainda podem haver empecilhos. Então é prematuro dizer que essa é a proposta que vai adiante. Quem for eleito deveria estabelecer esse tema, junto da reforma da Previdência, como prioritário. O objetivo deve ser a simplificação e a redução da carga tributária. Todo esse projeto é viável desde que proponha, inicialmente, uma neutralidade fiscal, uma proposta em que nenhum dos atores saia oneroso. Não podemos concordar com uma proposta que onere ainda mais. 

JL - O que, de fato, deveria ser feito? 

Cardoso - Uma melhoria sob o ponto de vista de economia seria algo que simplificasse e contribuísse para o ambiente de negócios e para a competitividade do Brasil. O sistema tributário nacional é um empecilho para o investidor na medida em que é oneroso, burocrático e não transparente. Temos outras propostas sendo discutidas, como a do Centro de Cidadania Fiscal, uma entidade de São Paulo que tem uma proposta um pouco diferente. É uma proposta mais objetiva e simples, está gerando benefícios mais rápidos e prevê um período de transcrição de dez anos. A gente tem visto o próprio Paulo Guedes, economista do candidato Jair Bolsonaro (PSL), falando em propostas de reformas, mas nada vinculado a um conteúdo. O próprio Fernando Haddad (PT) fala de tributação de dividendos, o que é um equívoco. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também tem uma proposta, a de tributação sobre consumo dividida em três módulos: um federal, um estadual e outro municipal. Como são independentes, têm essa facilidade de tramitação e aprovação de forma isolada. Se fosse centrar em uma proposta, seria a do Centro de Cidadania Fiscal pela experiência, simplicidade e pontualidade, fatores positivos para o momento atual. (Reprodução/Jornal do Comércio)