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29.05.2019 • Governo-MS

Adesão de Acordo de direito em precatórios teve aumento de 150%

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Campo Grande (MS) – A adesão ao Acordo Direto em precatórios ultrapassou pedidos de 2018 em Mato Grosso do Sul. Esse ano, em apenas 10 dias, houve um aumento de 150% em relação ao mesmo período do ano passado. 

Segundo a Procuradoria-Geral (PGE), precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.  

A requisição para o processo de Acordo Direto pode ser referente a qualquer exercício de débito principal ou mesmo de honorários advocatícios.  

De acordo com o edital, publicado na edição nº 9.903 do Diário Oficial do Estado (DOE), estão disponíveis R$ 28 milhões para os Acordos Diretos e se houver disponibilidade de recursos financeiros, após pagos todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, poderão ser publicados novos editais. Quem não tiver interesse em negociar com o governo estadual continuará na fila de espera na ordem cronológica. 

Para os pagamentos são observados dois quesitos principais: a cronologia (do processo mais antigo para o mais recente) e o montante (do menor para o maior valor). 

Os credores do interior têm a possibilidade de entregarem os processos nas Regionais da PGE mais próxima ao município que residem. Dessa forma, não há necessidade de se deslocarem até a capital sul-mato-grossense para protocolar os documentos. 

A entrega dos pedidos de Acordo Direto pode ser feita em Campo Grande – Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes – ou  nas Regionais da PGE no interior. Veja a relação: 

• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;

• Corumbá – Rua: 15 de novembro, 32;

• Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;

• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;

• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;

• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;

• Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.