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06.11.2019 • Governo-MS

Aprovada na CCJR, LOA começa a tramitar na Assembleia

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Campo Grande (MS) - Orçada em R$ 15,8 bilhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 já está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e na terça-feira (6), foi aprovada durante sessão ordinária pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela maioria dos votos. 

O projeto chegou na Casa com 63 emendas mas apenas 59 foram aprovadas- sendo a maioria dessas- voltadas para infraestrutura. O projeto segue para ser analisado pelas comissões, mas passará primeiro pela Comissão de Finanças e Orçamento, só depois será votada em primeira discussão. 

O montante estabelecido para o ano que vem é 5% superior aos R$ 15,04 bilhões orçados para o atual exercício. O deputado Barbosinha (DEM) explicou que a proposta da LOA 2020 considera as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei 5.365/2019. 

A maior parte das receitas correntes virão da arrecadação de tributos, sendo R$ 7,299 bilhões. Já as receitas de capital totalizam R$ 1,5 bilhão e as receitas correntes intraorçamentárias são da ordem de R$ 1,3 bilhão. Quanto às despesas, o Tribunal de Justiça (TJMS) receberá R$ 948,8 milhões, o Ministério Público do Estado (MPMS) vai dispor de R$ 438,7 milhões, a ALMS ficará com R$ 313,5 milhões e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) vai passar o próximo ano com R$ 297,3 milhões.

Nos órgãos do Executivo, a Agência de Previdência Social (Ageprev), com R$ 2,055 bilhões; a Secretaria de Estado de Educação (SED), com R$ 2,035 bilhões e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) têm as maiores despesas fiscais e de seguridade social. Se necessário, o governo pode, ao longo de 2020, angariar mais recursos através de créditos suplementares, no limite máximo de 25% do total da despesa do orçamento da pasta que necessitar.

Após a votação, a matéria segue para as demais comissões e os deputados terão até o dia 25 deste mês para apresentar novas emendas e o projeto será novamente votado em segunda discussão e redação final.