Campo Grande (MS) – A comissão mista especial que analisa mudanças na Lei Kandir voltará a se reunir na próxima terça-feira (15). Esse foi o encaminhamento dado após a reunião desta terça-feira (8). Os integrantes farão uma nova tentativa de votar o relatório final da proposta de Lei Complementar que regulamenta o artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal que obriga a União a compensar os estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados.
A nova proposta prevê que os repasses para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.
Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontam que entre 1996 e 2016 os estados deixaram de arrecadar mais de R$ 500 bilhões com a Lei Kandir e só receberam da União, como forma de compensação financeira, parte ínfima desse valor por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).
O secretário-adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Cloves Silva, esteve na reunião e avalia que será preciso empenho de todos os estados e municípios para que a pauta não seja mais uma vez adiada.
“O prazo de funcionamento da comissão mista encerra na quinta-feira (17), não cabendo mais prorrogação. Quando foi instituída, na década de 90, a lei Kandir ajudou a vencer as barreiras da exportação, ou seja, era benéfica para nossa economia e as compensações estavam ocorrendo. Contudo, com a ausência dos repasses por parte da União a medida está inviabilizando as contas públicas. Só nosso estado já acumula cerca de R$ 8 bilhões em perdas”, pontua.
De acordo com Cloves, a negociação com a União não será fácil. Isso porque o assessor parlamentar da Presidência da República, Raul Garcia informou à comissão que o governo vai apresentar na próxima semana uma proposta alternativa. Sem informar valor defendido pelo governo federal, Garcia disse aos integrantes da comissão que irá mobilizar a base no congresso para aprovar a nova proposta. Além disso, a advocacia-Geral da União (AGU), foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar um prazo de mais dois anos para regulamentar as compensações aos estados.
“Além da reunião do colegiado, fomos ao encontro dos deputados da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), presidida pela sul-mato-grossense, Tereza Cristina (PSB-MS), pedir apoio da bancada uma vez que a intenção não é revogar a Lei Kandir, apenas regulamentar a legislação para que o ressarcimento seja equacionado. Também nos reunimos com o ministro Gilmar Mendes, para fazer um apelo para não postergar ainda mais a regulamentação da matéria pelo Congresso”, relatou Cloves.
Em 2016, ao julgar recurso do governo do Pará, o STF deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Como a súmula da decisão foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovação da regulamentação do artigo 91.
Colegiado
O relator do colegiado, senador Wellington Fagundes (PR-MT) se reuniu com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi e informou que apesar de avanços na negociação, ainda não há compromisso do Governo Federal de não vetar o que for aprovado.
“Se a gente não fizer a mínima pressão possível, por meio dos secretários de fazenda, dos governadores, se a gente não tiver algo que seja possível de ter a sanção presidencial, nós vamos voltar à estaca zero. E isso será o pior para todos”, alertou o relator.
O secretário de Fazendo do Mato Grosso, Rogério Galo, defendeu um texto que recomponha pelo menos a inflação. “Nós trabalhamos com uma expectativa de, pelo menos, R$ 9 bilhões, que é a correção R$ 3,9 bilhões de 2003 até 2017”, disse. Galo ainda criticou a tentativa do governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de tentar no Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de mais dois anos para regulamentar as compensações aos estados.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por sua vez, sugeriu uma audiência urgente com o presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira para tentar acordo em torno de uma proposta. Na falta de acordo, segundo Heinze, o Congresso deve votar. “Nós precisamos votar o relatório. Ganhando ou perdendo, nossa parte está feita. Não podemos é perder prazo”, disse. (Com informações da Agência Senado)
