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08.10.2019 • Economia

Estabilidade dos atuais servidores não muda

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Campo Grande (MS) – O Ministério da Economia tem feito os ajustes finais na proposta de reforma administrativa, que deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias. O fim da estabilidade no serviço público é apenas um dos pontos em estudo pela equipe do ministro. Paulo Guedes e só deve valer para servidores contratados depois que a regra for aprovada. Para os atuais servidores, a estabilidade vai continuar valendo, pois trata-se de direito adquirido. 

Diferente do que o Correio publicou na edição de segunda-feira (7/10), o projeto de reforma administrativa ainda não passou pelo crivo do presidente. Nesta segunda-feira (7/10), Bolsonaro se manifestou sobre o tema pelas redes sociais. “Mais uma mentira da mídia. Nunca discuti esse assunto com quem quer que seja. Querem, a todo custo, agora me colocar contra os servidores. Correio Braziliense entra no “seleto” grupo da Folha de São Paulo”, publicou Bolsonaro no Facebook.  

No fim da tarde, o porta-voz da República, Otávio Rêgo Barros, também comentou o assunto e disse que o presidente não tem nenhuma ideia de mexer com qualquer tipo de posição com relação a atuais funcionários públicos. “O futuro ainda está sob estudo de várias organizações e ministérios, e o presidente ainda não tem posição definida”. E ressaltou: “O presidente não cogita que os atuais funcionários tenham sua situação legal modificada. Segundo o porta-voz, o regime a ser adotado para os servidores que venham adentrar no serviço público futuramente ainda está sob análise das equipes. “A partir daí, o presidente tomará as decisões, em consórcio com o Congresso, que deve tomar a decisão final”, completou. 

Parlamentares e técnicos do ministério estão engajados na proposta. A ideia é que, se ela for para a frente, a estabilidade passe a ser garantida apenas em funções específicas, para manter a autonomia nesses casos. Na maioria das situações, porém, será feita uma avaliação de desempenho anual, que pode resultar em demissão em contratações futuras. Os critérios para julgar a atuação dos servidores ainda serão definidos. 

A avaliação de desempenho já é prevista na Constituição, mas ainda não foi regulamentada. Como na iniciativa privada, a ideia é premiar os funcionários que tiverem bons resultados e demitir os que não conseguirem. O desafio do governo é estabelecer critérios objetivos que não afetem as razões pelas quais existe estabilidade no serviço público: garantir a independência dos servidores nas atividades, para que possam atuar sem medo de represálias, e a continuidade de políticas públicas, sem interferência de governos. 

Além de permitir desligamento por insuficiência de desempenho em futuras contratações, o governo pretende ampliar o número de contratos temporários celetistas, com o objetivo de cortar gastos e reduzir o salário de entrada dos funcionários públicos. A ideia inicial era que, no caso de funções de nível médio, o contracheque começaria em R$ 2,5 mil. Para cargos de nível superior, em R$ 5 mil. Essa é apenas uma das opções estudadas e os valores podem ser diferentes. 

O Executivo também pretende criar um novo “Código de Conduta” para o funcionalismo e tratar da lei de greve para o funcionalismo, que, assim como a avaliação de desempenho, está prevista na Constituição, mas ainda falta ser regulamentada. 

Legislativo  

“Primeiro, a iniciativa é do governo. Segundo, ninguém está querendo olhar para trás”, explicou nasta segunda-feira (7/10), em podcast, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende melhorar a eficiência e rever a estrutura salarial do serviço público. O caminho “correto” para fazer isso, na visão dele, é olhando para o futuro. O deputado se reuniu com Guedes na última quarta-feira, com quem disse ter tido “uma ótima conversa”. O ministro deve anunciar os detalhes depois que a reforma da Previdência for aprovada no Congresso, o que é previsto para acontecer nas próximas duas semanas. 

Em várias ocasiões, ao longo do ano, Maia defendeu a revisão da estabilidade no serviço público. 

Em agosto, o deputado disse que era preciso discutir “em que condições o servidor deve ter estabilidade”. No mesmo mês, ele reforçou que a medida não afetaria os já concursados, que têm direito adquirido. 

O presidente da Câmara também tem criticado a vinculação dos salários de servidores da União com os estaduais e municipais, ponto que pode ser acrescentado ao projeto de reforma administrativa. “A gente vive em uma Federação. Não tem motivo para que um aumento do teto salarial federal impacte em estados e municípios”, disse, em agosto. 

Algumas das ideias que devem estar na reforma administrativa já são debatidas no Congresso. O assunto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2019, por exemplo, é a atualização da regra de ouro, mas o autor, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), também incluiu previsão de que as jornadas e, consequentemente, os salários de servidores possam ser reduzidos. 

A medida é discutida desde o governo Michel Temer, assim como a diminuição dos salários iniciais. Outra proposta que está em discussão no Congresso e tem o apoio de líderes partidários é o Projeto de Lei do Senado nº 116/2017, que trata especificamente da possibilidade de que o servidor estável perca o cargo por insuficiência de desempenho. (Reprodução/Correio Braziliense)