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28.04.2020 • Tributos

Estados defendem projeto aprovado pela Câmara contra a covid-19

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Campo Grande (MS) - Num cenário em que se apresentam, de um lado, a queda nas receitas com a retração na economia fruto do isolamento social e, de outro, o aumento das despesas com as ações emergenciais para atendimento às enfermidades da Covid-19, os estados já admitem o risco de colapso nos serviços públicos e atraso no pagamento de salários e de fornecedores.

A demora na definição do socorro emergencial prometido pelo governo federal para prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, avaliam os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, potencializa esse cenário negativo. Os secretários e governadores estão há dois meses alertando o governo para as dificuldades financeiras dos estados e fazendo esforços junto ao Congresso e ao Ministério da Economia pela aprovação urgente do auxílio emergencial.

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), Rafael Fonteles, lembra que há um mês havia a estimativa de perdas de 20% nas receitas tributárias. “Hoje essa queda já está em 30% e certamente passará dos 40% em maio”, avisa ele. “Isso é só o que os estados deixam de arrecadar. Tem ainda as despesas extras com compra de equipamentos de proteção individual, contratação de pessoal e outras ações de saúde”.

Para enfrentar a situação, os estados defendem a aprovação do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ao PLP-149, que prevê a compensação das perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) e renegociação de dívidas da Caixa, BNDES e Banco do Brasil. O projeto foi aprovado na Câmara no dia 13 de abril – há duas semanas, portanto – e está no Senado desde então, aguardando votação.

O projeto prevê que a recomposição do ICMS e ISS dos estados e municípios será feita de maio a outubro, e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre abril e setembro, em relação ao mesmo período de 2019. A estimativa é de um aporte de R$ 82,4 bilhões, o que os secretários de Fazenda consideram insuficiente para cobrir todas as perdas de receitas e as despesas que os estados estão sendo obrigados a fazer com instalação de hospitais de campanha, compra de equipamentos e contratação de pessoal.

O Fórum de Governadores manifestou o apoio dos estados ao texto aprovado na Câmara em carta pública, no dia 15 de abril. O grupo da  Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, divulgou sexta-feira (24), no entanto, nota técnica com opiniões em descompasso com as decisões da casa legislativa iniciadora do projeto.

Inicialmente o grupo reconhece a importância da proposta de auxílio financeiro da União aos estados e municípios, e a necessidade de implementação urgente da medida. “Trata-se de assunto de suma importância e urgência, pois o efeito da crise sobre a receita dos entes subnacionais já tem se mostrado bastante pronunciado, de acordo com os primeiros indicadores divulgados. Ademais, esses entes atuam na linha de frente do combate ao coronavírus”, diz a nota. “Em que pese o risco de possíveis dificuldades no mercado de títulos públicos, a perda de receitas dos estados e municípios é um fato que precisa ser enfrentado, assim como outros trazidos pela crise, como a complementação de renda da parcela da população mais vulnerável”, complementa o texto.

O documento do IFI, porém, se alinha às alegações de “autoridades do Ministério da Economia” que opõem um crescimento de déficit primário e dívida pública como entraves para atender à crise, ou seja, a necessária mobilização reflexa do perfil financeiro adotada por quase todo país que esteja enfrentando com responsabilidade a gravidade da pandemia.

O grupo especula uma série de “possíveis ajustes” ao texto aprovado pela Câmara e que está em discussão no Senado – entre eles a ideia de uma segunda restrição de montante no financiamento das ações da crise sanitária pelos entes. A Câmara do Deputados havia limitado a recomposição de perdas das receitas de ICMS e ISS projetadas para o ano de 2020 ao teto do valor nominal (sem atualização monetária e sem o crescimento orçado para o exercício corrente) do mesmo mês do ano anterior. Uma concepção de limite “mais que razoável” para nossas circunstâncias, comentou o economista André Lara Resende em artigo publicado no jornal Valor Econômico de 26 de abril. Mas o IFI sugere que, cumulativamente, se cesse as iniciativas que porventura também atinjam um valor global pré-restringido, após o cômputo observar aquele teto da arrecadação nominal do respectivo mês do ano anterior. E, por fim, que se reduza o período do auxílio de seis para quatro meses.

Entre outros comentários, o documento também cogita a alteração na metodologia de apuração, sugerindo ela busque a fração de um valor fixo global, que seja proporcional à arrecadação de cada estado ano passado, em vez da recomposição direta das perdas. Os agravamentos de restrições e alterações de prazos e critérios agitados pelo IFI representariam um complicador a mais no processo, já demorado, de definição e implementação das medidas de socorro aos estados e municípios.

“Impor limites a valores ou reduzir tempo de transferência de recursos só vai deixar os estados mais fragilizados, com menos condições de atender a população. Nós temos alertado com insistência ao governo federal e ao Congresso que a ajuda prevista no PLP-149 já é insuficiente, mas queremos pelo menos que essa ajuda venha, antes que essa conta fique mais cara para a União e o sacrifício seja maior para a sociedade”, diz Rafael Fonteles.