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01.03.2019 • Fenafisco

Fenafisco acompanha flexibilização do serviço público no STF

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Campo Grande (MS) – A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, representada pelo diretor Celso Malhani, acompanhou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, iniciado na tarde desta quarta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), oportunidade em que foram feitas apenas as sustentações orais dos requerentes, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e dos “amici curiae” (amigos da corte, em latim). 

Diante da crise fiscal que atinge a maioria dos estados, a Corte abriu discussão acerca de oito ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000, que permitem aos estados flexibilizar a jornada de trabalho e reduzir a remuneração de servidores, ocasionando prejuízos sociais e econômicos às unidades federativas. O julgamento será retomado nas próximas sessões plenárias do STF. 

Ao longo de fevereiro, a advogada da Fenafisco, Caroline Sena, tem coordenado ações em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores no país, na luta para evitar que a crise nos estados afete o quadro, por meio da redução salarial e de carga horária dos funcionários públicos. 

Entre os esforços empreendidos, foram promovidas reuniões pontuais com diversas categorias e realizado trabalho de mobilização no Supremo, oportunidade em que foram entregues ao relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes e demais ministros da Corte, memoriais, em defesa dos interesses e direitos dos servidores e sociedade. 

O referido julgamento tem sido impulsionado em meio à pressão exercida pelos governadores recém-empossados e com dificuldades de caixa, que pleiteiam a derrubada da ADI. No início deste mês, secretários da Fazenda de sete Estados assinaram uma carta, enviada ao STF, em que pedem o fim da medida cautelar que impede a redução de carga horária e salários do funcionalismo. 

Durante a sustentação oral, Paulo Guimarães, advogado do PCdoB, (autor da ADI 2238) defendeu a irredutibilidade de salários e de aspectos interpretados como inconstitucionais na previsão normativa (LRF), além de citar as peças jurídicas elaboradas pela Fenafisco e Fenajufe,  em nome do conjunto das federações, em que os servidores reforçam a preocupação com a manutenção da medida.

Para a advogada Caroline Sena, a luta pelos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados deve ser mantida. 

“A ADI 2238 tramita há 19 anos. A conjuntura política, social e jurídica mudou muito nessas quase duas décadas. Foi essa luta que uniu, em um só propósito, a Fenafisco e outras 10 federações nacionais. Essa luta também foi reconhecida e mencionada pelo autor da ADI 2238, em sua sustentação oral. A Fenafisco continuará a envidar todos os esforços, agora concentrados nos pedidos de audiências com os Ministros, que em data ainda não informada retomarão o julgamento da ADI”, disse. 

A Fenafisco e demais entidades seguem mobilizadas, trabalhando em favor dos direitos dos servidores públicos, claramente ameaçados.