Campo Grande (MS) – Auditores-Fiscais, economistas, parlamentares e representantes de diversas entidades participaram da abertura do Fórum Nacional Tributário – Font, na manhã desta terça (10), no Hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília. O evento, promovido pelo Sindifisco Nacional, teve como objetivo promover o debate público sobre os desafios do sistema tributário brasileiro, contribuindo para o fortalecimento da Receita Federal e do cargo de Auditor-Fiscal, no momento em que a Reforma Tributária está em pauta no Congresso Nacional.
Cerca de 230 pessoas participaram da programação da parte da manhã, que contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e do Auditor-Fiscal Marcelo de Sousa Silva, secretário adjunto da Receita Federal, que representou o secretário Marcos Cintra. Ele destacou que, pela primeira vez, o órgão foi convidado a participar efetivamente da elaboração de políticas públicas tributárias.
“Quatro equipes estão trabalhando na formulação de cada uma das ‘pernas’ da Reforma Tributária que está sendo negociada com o ministro Paulo Guedes e com os representantes das duas casas legislativas. São Auditores-Fiscais dedicados a pensar em tributos, para que a reforma seja sustentável juridicamente, economicamente e operacionalmente, e que tenha a Justiça em seu bojo”, declarou.
O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), membro da comissão que discute a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), lembrou que foi eleito com a promessa de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, que é “extremamente difícil, árido e vai contra quem quer empreender”.
O parlamentar disse acreditar que o principal problema do sistema tributário brasileiro é a complexidade. “Nesse sentido, vejo uma união muito grande, pois todos concordam que estamos no limite”, afirmou, defendendo os princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência, “para que o cidadão brasileiro tenha clareza do imposto pago no produto que está comprando”.
Em seguida, discursou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110, que tramita no Senado. “Esse é um desejo do Brasil de muito tempo: mudar o seu perverso, excludente e cruel sistema tributário. O Brasil é um país muito desigual, e um sistema absolutamente injusto só aumenta e agrava as desigualdades”, afirmou.
O parlamentar explicou que o texto já aprovado na Câmara dos Deputados tem como base o projeto do ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly, no qual o Senado se inspirou para apresentar uma PEC assinada por 66 senadores. “Agora estamos enfrentando o desafio de lidar com conflitos regionais e federativos. Não é fácil, mas estamos prontos para apresentar o relatório durante esta semana”, anunciou. Roberto Rocha reiterou ainda a urgência da Reforma Tributária: “A regra no Brasil convida o brasileiro a morar na informalidade e na sonegação”.
O senador Major Olímpio (PSL-SP) também esteve presente à abertura do Font. Ele saudou os Auditores-Fiscais por estarem verdadeiramente preocupados com o país, “demonstrando mais uma vez a maturidade e a responsabilidade institucional”.
“Por maior que seja a dor pela qual passam atualmente os integrantes da Receita Federal – especialmente os Auditores, que em determinados momentos são até arrancados e afastados de suas funções, por estarem cumprindo as suas missões –, vocês dão uma demonstração de grandeza e de altruísmo”, elogiou, arrancando aplausos da plateia. “Continuaremos a lutar muito e juntos pelo fortalecimento da instituição Receita Federal”.
O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, saudou a presença de todos os participantes e destacou que o Font conseguiu reunir representantes das duas casas legislativas que estão se debruçando sobre o tema da Reforma Tributária. Em seu discurso, ele reafirmou a importância do papel do Auditor-Fiscal num momento de crise econômica.
“A tecnologia tem sido ferramenta fundamental para nossa atividade, ampliando a capacidade de identificar ilícitos tributários, mas precisamos enfatizar que é uma tolice imaginar que as tecnologias vão substituir o profissional de alta complexidade. O melhor modelo do mundo de nada adiantará se as pessoas não cumprirem as regras. E sabemos que a maioria dos contribuintes cumpre a arrecadação induzida pela percepção de risco que decorre de uma atividade planejada e executada pelos auditores”, disse o presidente do Sindifisco.
Kleber ressaltou que não existe nação desenvolvida sem uma administração tributária forte, transparente, republicana, responsiva à sociedade, onde o bom contribuinte possa empreender e prosperar, sem que o concorrente se aproveite de uma legislação leniente, que perdoe o sonegador e ainda parcele suas dívidas com desconto. “Que país do mundo enfrenta uma crise fiscal cortando orçamento do órgão responsável pela arrecadação?”, questionou, criticando os sucessivos cortes orçamentários da administração tributária.
Para Kleber Cabral, a superação da crise passa por uma Reforma Tributária que promova justiça social, mas esse objetivo só será alcançado com a valorização do Auditor-Fiscal. “Os Auditores-Fiscais, mais do que nunca, são essenciais ao país, para que o Estado possa cumprir suas obrigações e promover as políticas públicas que a sociedade necessita. Desvalorizar a Receita Federal é um péssimo negócio, não para os Auditores, mas para a sociedade, sobretudo para quem mais necessita dos serviços públicos do Estado”, finalizou.
Palestra – A primeira palestra do evento, intitulada “Princípios Constitucionais para o Sistema Tributário do Século XXI”, foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. “O direito, em geral, tem como contribuir para dar um rótulo jurídico que permita que a reforma não seja inconstitucional”, resumiu ele, observando que não poderia emitir juízo de valor sobre as propostas em tramitação.
Para o ministro, a Reforma Tributária vai trazer um novo modelo de gestão fiscal, possibilitando que as empresas se organizem com maior facilidade, e criando uma relação de confiança entre o Fisco e o contribuinte, gerando uma redução de litigiosidade. “E aqui gostaria que houvesse uma ponderação se não seria o momento de o Brasil instituir o contencioso administrativo tributário. Isso desafogaria a Justiça, prestigiaria a atividade dos senhores, que possuem muito mais expertise no assunto do que o próprio poder judiciário”, observou.
O ministro Fux tocou num outro ponto mais sensível da Reforma Tributária: o federalismo. “Os Estados e municípios arrecadam para satisfazer as necessidades locais. E na origem de ser da tributação está a ideia de satisfação dessas necessidades e erradicação das desigualdades regionais”, disse ele, defendendo a descentralização das competências tributárias como mais compatível com a democracia. “Não devemos esquecer que esse sistema de distribuição de rendas tributárias para unidades federadas gera uma postura de pedintes e permite que a arrecadação tributária vaze por outros caminhos, como o da corrupção”.
