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05.11.2019 • Tributos

Governo prepara decreto que mexe no vespeiro do sigilo fiscal

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Campo Grande (MS) - Está em finalização por grupo de trabalho do ministério 1 decreto para regulamentar o compartilhamento pela Receita de dados fiscais com TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União). Isso foi permitido por parecer da AGU (Advocacia Geral da União) assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extra do Diário Oficial de 18 de outubro.

Peças assim da AGU, assinadas pelo presidente, têm efeito vinculante: já valem de imediato. Mas o assunto é tão delicado que o próprio Ministério optou por delinear melhor as regras. “O decreto não é indispensável, mas recomendável para dar os contornos acerca da materialização do compartilhamento”, diz nota do Ministério Economia em resposta a consulta do Poder360.

Tributaristas, que preferem manifestar a opinião de modo reservado, têm extrema preocupação com o assunto. Novas regras sobre isso deveriam passar pelo Congresso, avaliam. Sem a participação de deputados e senadores, poderá haver brecha para perseguição política com dados fiscais.

 Para Kleber Cabral, presidente do Sindifisco, sindicato dos fiscais, não há problema em compartilhar os dados se houver cuidado. “Os acessos precisam ser registrados, como são os de funcionários da Receita”, diz. Caberá ao decreto especificar. O parecer da AGU é vago: fala apenas em uso do banco de dados.

Cabral defende que seja possível averiguar de modo amplo pessoas jurídicas, como ONGs ou prefeituras que recebem recursos públicos. Outra situação em que isso poderia ser útil é a verificação das informações agregadas que são fornecidas pela própria Receita. Por exemplo, o volume de recursos em programas de recuperação de dívidas, os Refis. Hoje isso é possível em uma “sala de sigilo”, criada no ano passado a pedido do TCU. Técnicos do órgão podem entrar lá só com papel e caneta. São monitorados o tempo todo por câmeras. Cabral admite que essa burocracia é limitante, e que é preciso 1 sistema melhor.

O problema começa quando se trata de pessoas jurídicas, e é isso o que incomoda os advogados. Cabral também acha o assunto delicado. Ter acesso a dados de indivíduos precisa ser algo tratado com rigor, assevera: só se já existir investigação em curso por suspeita de irregularidades.

O sindicalista também quer que os nomes dos fiscais que acessaram dados de autoridades sejam preservados. O TCU queria saber quem pesquisou ministros do órgão. Mas o ministro Alexandre Morais, do STF (Supremo Tribunal Federal), barrou que os nomes fossem revelados.

O decreto poderá vir com respostas satisfatórias a todas essas questões. O problema é que não é 1 projeto de lei, algo que poderá ser modificado durante a tramitação no Congresso. Uma vez publicado, estará valendo. Fazer modificações depois, com novo decreto, é possível, mas embutirá grande desgaste. Será preciso, portanto, acertar logo de cara. (Reprodução/Poder 360)