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19.07.2018 • Governo-MS

Governo quer Previdência Complementar para salário acima do limite

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Campo Grande (MS) – A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, prevê que os servidores que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência, atualmente em R$ 5.531,31, serão automaticamente inscritos no Plano de Previdência Complementar, a partir de sua data de entrada em exercício. 

Também poderão aderir, por opção, os servidores e membros que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicação. Para os demais servidores que não integrarem o novo plano, a aposentadoria será feita nos moldes do plano antigo, criando uma segregação entre os servidores. 

O projeto prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários. 

Embora guarde semelhanças com a Lei Federal n.º 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar Federal, no projeto estadual, toda gestão do Plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandado seria de três anos. 

A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação. 

No ano passado, foi aprovada reforma na previdência estadual, alterando alíquota de contribuição de 11% para 14%, e da patronal, de 22% para 28%, além de teto de aposentadoria para novos servidores, R$ 5.531,31, o mesmo valor máximo pago na ocasião pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Caso aprovado, este novo regime poderá contemplar os servidores civis e militares do Poder Executivo, bem como do Legislativo, além de servidores e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. 

Se aprovada, entre os prejuízos que a medida poderá trazer, segundo servidores, estão a alteração da alíquota de contribuição, aumento do deficit previdenciário e abertura de margem para a tercerização da gestão dos recursos resultantes da contribuição de mais de 70 mil servidores. 

O projeto não apresenta os porcentais de contribuição previstos nem possível impacto econômico-financeiro da implementação da medida. 

Governo

O governador Reinaldo Azambuja disse que, para o governo, o projeto “é extremamente tranquilo”. “Quando nós mudamos a lei da previdência, dissemos que nós iríamos criar uma Previdência Complementar ou aderir a um complementar a nível de Brasil, que existem opções, e aí a decisão é da Assembleia”, sustentou. 

Segundo Azambuja, o projeto é “necessário porque, quem adentrar ao serviço público após a promulgação da lei da previdência, vai receber só pelo teto do INSS. Acima do teto, ele vai ter de contribuir para uma Previdência Complementar e isso precisa estar regulamentado para a posse dos novos concursos, para que estes novos servidores sejam capazes de optar pela Complementar, para poder agregar uma renda maior quando forem se aposentar”, sustentou. 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Barbosinha (DEM), é o relator do projeto. A proposta entrará em votação depois do recesso parlamentar.