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14.08.2018 • Economia

LDO não permite reajuste de magistrados

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Campo Grande (MS) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, que deverá ser sancionada nesta terça-feira (14) pelo presidente Michel Temer, não permite o aumento de 16,38% no subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) da magistratura e dos procuradores do Ministério Público da União (MPU). 

A explicação de fontes ouvidas pelo jornal Valor Econômico é que o artigo 169 da Constituição determina que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e se houver autorização específica na LDO, o que não ocorreu para 2019. 

Na última quarta-feira (08), por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou proposta de reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados da Corte na proposta orçamentária do órgão para 2019. Se aprovado no Orçamento da União, o salário dos ministros subiria de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. 

A medida recebeu duras críticas. Em O Globo, o economista Raul Velloso afirma que a proposta de aumento solicitada pelos ministros do STF para si mesmos vai na contradiz as de contenção de gastos públicos, como a emenda do teto de gastos, que limita investimentos da União por 20 anos, em áreas como saúde, educação, habitação e outras. 

A senadora Gleisi Hoffmann (PR), protestou em sua conta no Twitter, afirmando que 50% da população tem renda familiar média de dois salários mínimos. "É desrespeitoso com o povo brasileiro, que sofre, considerando ainda que uma grande parte está desempregada.” 

Também no Twitter, a economista Laura Carvalho, professora da Universidade de São Paulo (USP, criticou a iniciativa dos ministros do STF e lembrou que a política de austeridade imposta pelo governo golpista de Michel Temer impõe sacrifícios apenas ao povo brasileiro. “Nos jogos vorazes do teto de gastos, já sabemos quem ganha de antemão: o mais forte”, declarou. 

No STF, os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski alegaram que a proposta não teria impacto financeiro nas contas públicas. Segundo os ministros, foram feitos cortes internos nas despesas para bancar os custos. De acordo com o Supremo, o impacto no orçamento do tribunal seria de R$ 2,8 milhões. O valor total previsto para o orçamento seria mantido em pouco mais de R$ 741 milhões. "Não se está encaminhando para o Congresso um acréscimo no orçamento do Supremo [...] Não se está tirando de saúde, educação, se está tirando das nossas despesas correntes, dos nossos custeios", frisou Toffoli. 

Lewandowski argumentou que os salários dos ministros da Corte estão defasados em 50%. O ministro também demonstrou preocupação com o "estado de penúria" dos aposentados e pensionistas do Supremo, que, segundo ele, não conseguem pagar plano de saúde. 

"Entendo ser de boa técnica orçamentária incluir no orçamento aqueles projetos que estão tramitando no Congresso", disse o ministro, em referência a um projeto que inclui o reajuste enviado ao Legislativo em 2015. A proposta já foi aprovada na Câmara e aguarda análise do Senado. 

O ministro Luís Roberto Barroso concordou com Lewandowski. "Sou contra os penduricalhos, mas não gostaria de impedir que o Congresso Nacional deliberasse sobre uma proposta que já está em discussão. Acho que o foro adequado para esse debate não é o Supremo, é o Congresso Nacional e acho que é lá que essa matéria é decidida", disse. 

Já Celso de Mello, contrário ao reajuste, afirmou que a crise fiscal pela qual o país passa não permite o pedido de aumento. Cármen Lúcia sugeriu a não inclusão do reajuste na proposta orçamentária devido ao efeito-cascata.