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03.04.2019 • Câmara Federal

Líderes: CCJ não deve alterar mérito da Previdência

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Campo Grande (MS) – Líderes partidários defenderam que eventuais mudanças do texto da reforma da Previdência (PEC 6/19) sejam feitas apenas na comissão especial que vai debater o mérito da proposta. Após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os parlamentares concordaram que a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve ser apenas em relação à admissibilidade da proposta. 

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), participou do encontro e reafirmou que a retirada de trechos da reforma como as alterações no Benefício da Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, e a desconstitucionalização de alguns temas da Previdência deve ocorrer na comissão especial. 

Segundo ele, além de a responsabilidade da CCJ ser apenas a análise constitucional, a formatação do texto encaminhado pelo governo dificulta eventuais destaques e retiradas de trechos na proposta. “Grande parte dos líderes sabe que isso (retirada de trechos) é na comissão especial. Esse é o movimento que tenho visto hoje”, disse Francischini. 

O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), confirmou que há um acordo para que a CCJ discuta apenas a admissibilidade da PEC e destacou ainda que a comissão vai seguir os prazos previstos. “Para tranquilizar a sociedade e o mercado, o mérito vai ser tratado na comissão especial”, disse. 

O líder do PPS, deputado Daniel Coelho (PE), também acredita que o ideal é que a CCJ foque apenas na admissibilidade da proposta. Segundo ele, alterar o mérito de uma PEC na CCJ pode criar um precedente perigoso. “Principalmente, em um momento que se julga apenas a admissibilidade. Julgar mérito passaria para a população a ideia que o mérito estaria concluído e debatido, o que não é verdade”, destacou. 

Tributária

Os parlamentares também discutiram na reunião de líderes a reforma tributária e acreditam que ela pode tramitar em paralelo com a reforma da Previdência. O economista Bernardo Appy apresentou um estudo aos deputados sobre o tema. 

O líder do Solidariedade, deputado Augusto Coutinho (PE), afirmou que ainda não há proposta do governo sobre o tema, mas que a reforma tributária é uma agenda legislativa. “A gente não pode ficar esperando o governo apresentar sua agenda, o Congresso tem uma agenda própria que precisa ser votada”, disse. 

Uma proposta de reforma tributária aprovada em comissão especial no ano passado, está pronta para votação no Plenário (PEC 293/04). O deputado Luís Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, explicou, entretanto, que não há consenso em torno desse texto. 

A proposta foi relatada pelo ex-deputado Luís Carlos Hauly e simplifica o atual sistema, extinguindo oito tributos federais e criando um imposto sobre o valor agregado de competência estadual. 

“Vamos analisar se é possível votar o texto do Hauly com algumas emendas ou se será necessário um novo texto, uma nova PEC, para que tudo seja apreciado novamente”, disse Miranda. 

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) acredita que a tramitação da reforma tributária não prejudica a reforma da Previdência. Segundo ele, é importante gerar emprego, distribuir renda e o sistema tributário brasileiro está tão complexo que tem travado investimentos. 

“As empresas estão com dificuldade financeira e nesse momento dá para fazer uma discussão em paralelo, avançando na Previdência e a tributária entrando a reboque para fazer o Brasil destravar”, defendeu o parlamentar.