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28.01.2019 • Tributos

Microempresas têm até dia 31 para se regularizar com Fisco

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Campo Grande (MS) – Mais de 6 mil microempresas  (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de Mato Grosso do Sul que têm débitos tributários em 2018 --e por isso excluídas do Simples Nacional-- têm até quinta-feira (31) para regularizar a situação e poder retornar ao regime tributário. No Estado o débito é de R$ 136 milhões no total. 

No Brasil são 574.710 empresas excluídas do Simples Nacional desde o dia 1° de janeiro. Elas deixaram de pagar em 2018 o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos como o Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Fazem parte das cerca de 732 mil empresas que foram notificadas pela Receita no ano passado. 

Os débitos das micro e pequenas empresas podem ser quitados por meio de pagamento à vista ou parcelado em até 60 meses, no valor mínimo de R$ 300. Quem não pagar agora, poderá fazer novo pedido para ser enquadrado no Simples em 2020, após a regularização. 

De acordo com o Simples Nacional, o cálculo da quantidade de mensalidade é feito de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo. Ou seja, não é o contribuinte que escolhe o número de parcelas. 

O Simples pode ser adotado por empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e permite o recolhimento unificado de impostos. Até o dia 10 de janeiro, 280.786 empresas haviam solicitado a opção pelo Simples.