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18.12.2019 • Economia

Novo Refis do governo começa a valer nesta quarta

sefaz

Campo Grande (MS) – Começa hoje (18) o novo prazo para contribuintes e empresas renegociarem suas dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o governo estadual. Serão concedidos descontos de até 95% das multas e 80% de juros no pagamento à vista, em parcela única. 

O prazo para os contribuintes renegociarem suas dívidas será de 90 dias. O governo abriu esta nova possibilidade depois que foi autorizado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e teve aval dos deputados, após duas votações na Assembleia. A nova lei foi sancionada hoje (18), Diário Oficial do Estado. 

Esta renegociação são para débitos feitos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa, que podem ser regularizados pelos contribuintes. Segundo o governo, a última edição do programa que terminou em março, trouxe uma arrecadação de R$ 100 milhões para os cofres estaduais. 

Além do pagamento à vista, com 95% de desconto em multas e 80% nos juros, existem mais duas opções aos contribuintes. Se ele optar por parcelar a dívida em 2 até 60 vezes, terá uma redução de 80% das multas e 60% dos juros, desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 uferms (R$ 290,70) e não seja inferior a 5% do crédito tributário. 

Ainda existe a possibilidade de pagar o débito em de 90 até 120 parcelas, tendo desconto de 80% sobre multas e 60% de juros, no entanto neste caso, o governo alega que é para os “grandes devedores”, ou seja, vai depender do valor, para realização desta alternativa. 

Os interessados em fazer parte desta nova edição do programa devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). Como se trata de dívidas com o ICMS, 25% do que for arrecadado neste Refis será repartido aos municípios do Estado.