Campo Grande (MS) – A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado para liberar os gastos com o auxílio emergencial prevê uma medida que, se for levada à frente, pode reduzir ou até acabar com incentivos tributários, como as deduções com despesas de saúde e educação no Imposto de Renda (IR) e o regime especial para microempreendedores individuais (MEI).
De acordo com o texto, que ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um plano para reduzir as renúncias fiscais, mas benefícios como o da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional não podem ser alvo dos cortes — medida adotada para reduzir a resistência política ao projeto.
Os incentivos blindados representam mais da metade do total, o que vai obrigar o Executivo a avançar sobre outros programas também sensíveis.
O texto estabelece que Bolsonaro tem que enviar em até seis meses um projeto de lei que indique uma redução gradual de benefícios tributários para que o peso desses incentivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) diminua para 2% em até oito anos.
Hoje, esse percentual é de cerca de 4%. Segundo técnicos, não há na PEC nenhuma sanção caso o presidente não siga a determinação, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser provocado a agir se a Constituição não for cumprida.
Ao todo, seis incentivos foram blindados. Só em 2021, esses programas custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total. Com isso, o projeto para reduzir as renúncias terá que se concentrar na outra metade da lista.
Só as deduções de gastos com saúde e educação no IR custarão neste ano R$ 22 bilhões. Também sem proteção, os benefícios do MEI — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise — têm custo estimado de R$ 3,1 bilhões.
A proposta também esbarraria em uma promessa de campanha de Bolsonaro. O presidente disse que corrigiria a tabela do IR, isentando todos os brasileiros que ganhassem até R$ 5 mil. Até o momento, não houve revisão.
Politicamente inviável
Para o diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o plano de redução previsto na PEC é praticamente impossível. Para fazer valer a norma, o Executivo teria que fazer um corte drástico ou acabar totalmente com os incentivos que sobraram, o que seria politicamente inviável:
— O papel aceita tudo. Só não está havendo gritaria porque o governo não disse onde vai cortar. Quando isso acontecer, a pressão dos setores beneficiados será enorme.
O pesquisador associado do Insper Marcos Mendes alerta que a discussão deveria ocorrer em uma reforma do sistema de impostos, já que programas como o Simples e a Zona Franca de Manaus representam renúncias entranhadas no sistema tributário nacional e que, por mais distorções que apresentem, não podem ser apenas extintos:
— Esse conjunto, que é a maior parte dos benefícios tributários, não tem como resolver isoladamente.
Já Cristiano Noronha, cientista político da Arko Advice, afirma que o Senado passou um recado de que está disposto a debater o restante dos benefícios, ao blindar alguns programas e outros não:
— Pelo menos 62 senadores estão dispostos a discutir todas as outras isenções. Se não, eles teriam colocado essas outras isenções na PEC. O Congresso está delimitando o espaço do “aqui não vamos mexer, mas o resto estamos dispostos” e isso passa a ser uma discussão em paralelo, no âmbito da reforma tributária, que nós vamos ter que enfrentar.
A votação da chamada PEC Emergencial no Senado foi concluída na quinta-feira. A proposta foi aprovada em segundo turno por 62 votos a 14. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou que pretende concluir a análise do texto ainda semana que vem.
A aprovação nesse prazo é importante para garantir o cronograma estabelecido pelo governo de começar a pagar o auxílio emergencial a beneficiários do Bolsa Família no dia 18 de março.
Ao lado do relator da proposta, Márcio Bittar (MDB-AC), o ministro da Economia, Paulo Guedes, agradeceu a aprovação da proposta:
— O Congresso votou massivamente a nosso favor. Eu quero agradecer muito ao Congresso por esses 62 votos. Quero agradecer a condução do presidente Pacheco e, por antecipação, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que, num determinado momento, com muita serenidade e lucidez disse “vamos manter o teto”. Nós precisamos de saúde, emprego e renda.
A PEC permite que as despesas com o auxílio não fiquem sujeitas a regras fiscais, desde que o valor total gasto com o programa não ultrapasse R$ 44 bilhões. Ao mesmo tempo, cria regras para controle de contas públicas.
Permaneceram no texto gatilhos que impedem elevação de gastos, como aumentos de salários e concursos públicos, quando as despesas de estados e municípios ultrapassarem 95% das receitas. No caso da União, o acionamento das medidas ocorre quando os gastos obrigatórios superarem 95% do total das despesas.
Benefícios blindados
A PEC prevê que o governo envie ao Congresso um plano para reduzir incentivos fiscais, mas blinda seis programas: Simples Nacional, desoneração da cesta básica, isenções a entidades sem fins lucrativos, fundos de desenvolvimento regional e Prouni.
Juntos, esses benefícios custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, ou 51,4% do total de renúncias fiscais. Os programas foram escolhidos durante a negociação da proposta no Senado para evitar resistências políticas à medida.
Benefícios liberados
Com as blindagens na PEC, o plano deverá se limitar a programas que representam 48,3% das renúncias fiscais, considerando dados da proposta orçamentária de 2021. Entre os principais, estão os rendimentos isentos do Imposto de Renda, que custarão R$ 33,5 bilhões neste ano, e as deduções de despesas com saúde e educação, que têm impacto de R$ 22,1 bilhões.
O regime especial para microempreendedores individuais (MEI) também fica livre para alterações e cortes. O programa custa R$ 3,1 bilhões.
Fonte: O Globo
