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02.06.2020 • Conjur

Rede contesta lei que ajuda estados e municípios na pandemia

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Campo Grande (MS) - A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar alguns dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que trata da ajuda a Estados, municípios e Distrito Federal no combate à pandemia da Covid-19.

O partido questionou os artigos 2º e 5º da LC 173/2020 porque eles excluem do auxílio financeiro o Estado ou município que tiver entrado com ação judicial contra a União após o dia 20 de março tendo como motivo, direta ou indiretamente, a pandemia, a menos que renuncie a esse direito. A lei estabelece a mesma condição para o adiamento do pagamento de parcelas da dívida com a União anteriores a 1º de março que não foram pagas por causa de liminar em processo judicial.

Segundo a Rede, os artigos em questão ferem a autonomia de Estados e municípios, atentando, assim, contra o modelo federativo adotado pelo Brasil. Além disso, o partido alega que a lei tira das unidades o direito de se defender na Justiça, obrigando-as a se submeter às vontades da União. O relator da ADI 6.442 é o ministro Alexandre de Moraes. (Com informações da assessoria de imprensa do STF.)