Campo Grande (MS) – O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, informou na 3ª feira (20.08) que todos os projetos já em discussão e ainda a serem apresentados pelo governo que envolvem a distribuição de recursos entre União, Estados e municípios –o chamado pacto federativo– terão condicionantes.
“Não adianta transferir recursos que sejam gastos, por exemplo, com despesa de pessoal ou com custeio”, afirmou.
A minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com este tema foi apresentada durante reunião entre o ministro Paulo Guedes (Economia) e 50 senadores na tarde desta 3ª. De acordo com apresentação (íntegra) feita por representantes do ministério, o volume de recursos que pode entrar no caixa de Estados e municípios chega a R$ 500 bilhões em 15 anos.
O valor envolve os seguintes repasses:
cessão onerosa: o bônus de assinatura do megaleilão do óleo excedente da cessão onerosa será de R$ 106,561 bilhões. Destes, R$ 33,6 bilhões serão repassados para a Petrobras. O restante que, a princípio seria apenas da União, será repartido com Estados (R$ 10,9 bilhões) e municípios (R$ 10,9 bilhões);
lei Kandir e FEX (Auxílio de Fomento à Exportação): do valor que restar à União serão repassados ainda mais R$ 4 bilhões aos Estados ainda este ano mediante 1 acordo para que eles não cobrem mais compensações por conta dessa legislação. Entenda o impasse aqui;
plano de fortalecimento federativo: recursos de royalties e participação especial que hoje são devidos somente à União também serão divididos com Estados e municípios. A princípio, serão repassados 30% para Estados e municípios, mas a proporção aumentará 5 pontos percentuais por ano até que 70% deste capital fique com entes subnacionais. O impacto varia de R$ 6 bilhões a R$ 32 bilhões por ano;
plano de equilíbrio fiscal: empréstimo de até R$ 10 bilhões por ano a Estados ranqueados com capacidade de pagamento C;
novo Fundeb: o governo quer aumentar o repasse para o fundo em 50% (R$ 6,5 bilhões a mais). Para isto, quer usar recursos que hoje estão em outros fundos constitucionais que continuariam funcionando com 40% do montante que têm atualmente. Serão incluídos ainda de R$ 1,5 bilhões a R$ 1,6 bilhões para infraestrutura e outros projetos de fomento a serem aplicados nas mesmas regiões onde os fundos atuam.
Alguns destes temas já estão em propostas em discussão no Congresso Nacional e os demais serão endereçados através de uma nova PEC. Para que a tramitação se inicie no Senado, que deseja protagonizar esta discussão, o texto deverá ser apresentado por 1 senador e não pelo próprio Executivo.
A discussão abarcará ainda a desvinculação, desindexação e desobrigação das despesas da União como deseja o ministro da Economia. Na prática, isso significa retirar a obrigatoriedade de reajustes automáticos ligados à inflação; acabar com destinações específicas de receitas e dar ao Congresso a prerrogativa de alocar os recursos públicos. Hoje, mais de 90% desses recursos são ocupados com despesas obrigatórias.
Demandas dos senadores
Os senadores querem ainda a ampliação dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a prorrogação do prazo para que Estados e municípios quitem seus precatórios (cobranças de débitos do poder público com depois de condenação judicial) de 2024 para 2028 e a a securitização da dívida dos Estados.
De acordo com Waldery, estas são “medidas medidas para as quais a União não tem hoje como entrar”. Ele afirmou ainda que o governo procurará diálogo com os envolvidos para encontrar uma solução que seja “permanente e estável”. Segundo o economista, somente a criação de uma linha de crédito para a questão dos precatórios “implicaria em uma forte pressão fiscal” no montante de R$ 117 bilhões. (Reprodução/Poder 360)
