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08.10.2019 • Senado Federal

Senado pode aprovar revisão da Lei Kandir

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Campo Grande (MS) – Além de atrasar a tramitação da reforma da Previdência e derrotar o Governo com a retirada todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial, senadores podem aprovar nos próximos dias propostas que preocupam a área econômica. 

Entre elas, a revisão da Lei Kandir – por meio da qual a União compensa os Estados pela isenção de tributos estaduais nas exportações. Atualmente, o Governo federal tem um passivo de quase R$ 40 bilhões com Estados, referente aos repasses da Lei Kandir. O repasse de dinheiro para Estados e municípios é uma das condições impostas pelos senadores para concluir a aprovação da reforma da Previdência. 

A Proposta de Emenda à Constituição 42/19, que extingue a Lei Kandir, está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça. (Reprodução/Jornal de Brasília)