Campo Grande (MS) – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ajudou a tirar a União e os estados do caos fiscal em que se encontravam. Para o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Marcus Abraham, e diversos especialistas, essa é a segunda norma mais importante do Brasil, ficando atrás apenas da Constituição Federal.
Em entrevista ao Conjur, o Marcus avalia o desrespeito a LRF, mudanças necessárias e sanções mais duras para quem deixar de cumpri-la. Aborda ainda a violação e regras para concessão de benefícios fiscais; defende a criação de um imposto de valor agregado com união do ICMS, ISS, IPI e PIS e Cofins; fala sobre a carga que tributos sobre o consumo têm no Brasil; e sugere uma maior ênfase em impostos sobre a patrimônio e renda.
Especialista em Direito Financeiro, Marcus disse não ser preciso extinguir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
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