Campo Grande (MS) – A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, por intermédio do seu Conselho Deliberativo, órgão que reúne os sindicatos fi liados que representam cerca de 35 mil servidores fi scais tributários estaduais e distritais de todo o país, diante da grave e acelerada escalada de ameaças e atentados ao projeto de Nação que resultou na Constituição de 1988 e, em última instância, à soberania popular, vem a público externar o seguinte posicionamento:
Desde o preâmbulo, a Carta Constitucional de 1988 da República Federativa do Brasil instaura “(…) um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e indivi duais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos…”.
A Fenafisco nasceu em 1979, pela vontade pioneira de gente inquieta e insubmissa, num período em que aos servidores públicos era negado o direito à livre associação sindical.
Aquele 1979 marcou, ao mesmo tempo, o fi m de um governo (Geisel), o início de outro (Figueiredo), e o começo do fi m do regime conhecido na História como abertura política (lenta, gradual e segura, na narrativa dos generais).
O sindicalismo, em especial o do serviço público, foi germinado nas reivindicações trabalhistas específicas e na luta mais ampla contra a ditadura e parido na redemocratização, com o advento da Constituição de 1988 (artigo 37, VI).
Mesmo atônita, a Fenafi sco não se permitirá ser omissa diante da perigosa escalada autoritária, que a cada dia se parece menos com mera retórica ou bravata e mais com um projeto político liderado por um grupo minoritário na sociedade, mas extremamente belicoso e intolerante.
Ao longo desses 35 anos desde a abertura política, passamos por crises, escândalos, epidemias, degradação ambiental, tragédias e impeachments, mas em tempo algum, desde então, vivenciamos uma instabilidade institucional tão profunda e uma ameaça tão real e reiterada de ruptura democrática, como nos dias atuais.
Inspirada no célebre discurso de Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Carta de 1988, a Fenafisco também quer declarar o seu nojo à ditadura e amaldiçoar a tirania e os tiranos – reais e pretensos – onde quer que desgracem homens, mulheres e nações.
Sim, a democracia brasileira é frágil, inconclusa e com um largo fosso a separar aquilo que declara daquilo que entrega ao povo, como grita a realidade concreta em todos os cantos do Brasil, que se tornou um dos países mais desiguais do planeta.
Sim, a luta por uma democracia mais próxima de padrões civilizatórios é de longo curso, mas, não, não aceitaremos retrocessos, ameaças às ínfi mas liberdades que conquistamos até aqui, e rebaixamento dos direitos sociais e humanos que, embora assegurados formalmente na letra da Constituição, ainda estão longe de serem realizados a contento.Para a Fenafisco, é dever irrenunciável do sindicalismo defender a democracia. Sim, também queremos exercer plenamente o direito democrático à livre manifestação do pensamento, inclusive o de criticar e denunciar governantes e mandatários em geral por suas omissões e atos comissivos.
Não nos faltam razões para lastimar o défi cit democrático resultante da atuação do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil declarados no artigo 3o da Constituição Federal, entre os quais o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Por saber, todavia, que as liberdades e os direitos civis e políticos são realizáveis apenas em regimes democráticos, é que a Fenafisco vê como imperiosa e urgente a união de todas as pessoas e organizações da sociedade civil comprometidas com a democracia para enfrentar a “indústria” criminosa da injúria e calúnia em série e da ameaça à integridade física das pessoas e ao funcionamento das Instituições, que já não esconde o propósito de impor o seu poder pela violência e de instaurar um governo de inspiração fascista no Brasil. É de mais democracia que precisamos, e não de menos. É de menos autoritarismo e violência que precisamos, e não de mais. É de um “Gabinete da Solidariedade” que precisamos, e não de um “Gabinete do Ódio”.
A Fenafisco, portanto, reforça a trincheira em defesa da democracia, por entender que não se opor firmemente a todo e qualquer intento ou projeto ditatorial, mais que nos autocondenar ao extermínio, equivale a não honrar a luta sindical da qual somos legatários.
Por fim, a Fenafisco conclama todas as entidades sindicais do setor público a se ombrearem em defesa da democracia, porque sem democracia não há sindicalismo, porque é da gênese do sindicalismo a luta por justiça e liberdade e, afinal, porque a História serve para garantir que a humanidade possa exercer plenamente o direito de cometer novos erros, e não o de reeditar atrocidades do passado.
Viva a democracia!
Brasília, 1o de junho de 2020
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco
