Campo Grande (MS) – O ICMS Garantido – decreto instituído em 2000 (Lei 11.930) pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul que exigia dos empresários o pagamento antecipado dos tributos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – está revogado desde a última quarta-feira, 1º de agosto de 2018.
Atualmente o regime representa 3% da arrecadação mensal (R$ 19,8 milhões). A partir da publicação do decreto, os contribuintes não vão mais precisar pagar de forma antecipada do imposto, recolhendo apenas na apuração mensal. Essa medida vai beneficiar 3.733 contribuintes enquadrados no regime.
Na avaliação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a medida é uma forma de ampliar a competitividade do setor produtivo, sendo coerente com a cobrança de tributos.
“Na verdade, não estamos extinguindo o pagamento ou abrindo mão do ICMS, mas sim, retomando o formato inicial de cobrança. Esta revogação, bem como a prorrogação de outros benefícios fiscais possibilita que as contas públicas se mantenham equilibradas”, explica o chefe do Executivo Estadual.
De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, o pacote de ações incentivará o setor, estimulando a competitividade comercial.
“Essa medida traz o escopo do que é a nossa política tributária e de desenvolvimento que é de fomentar a economia, com competitividade e gerando emprego e renda. Essa medida é permanente e beneficia toda a economia, com a expectativa de que o retorno vai ser o crescimento econômico do Estado”, destaca.
Empresariado
Para o diretor da Federação das Indústrias de MS (Fiems), Julião Gaúna, a revogação do decreto não é uma conquista, mas, sim uma forma de colocar as ‘coisas nos devidos lugares’.
“O ICMS garantido foi implantado com a promessa de durar 100 dias, porém, funciona até os dias atuais, dificultando e até inviabilizando o funcionamento de muitas empresas. É muito difícil ter que pagar por um produto que você não vendeu e nem sabe se conseguirá vender, então acredito que foi feita justiça para o setor”, argumenta.
Na avaliação do presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas), Edmilson Veratti, a notícia chega em um bom momento para empresários que lutam para manter o caixa positivo.
“Quantas empresas tiveram que pagar esse tributo antecipado e depois faltou dinheiro para pagar os funcionários? É uma situação que inviabilizou e fechou muitos negócios e que agora funcionará de maneira justa”, destaca.
O presidente da Federação do Comércio de MS (Fecomércio), Edison Araújo, lembra que a revogação do ICMS Garantido é muito importante, mas é preciso lembrar que a prorrogação de incentivos fiscais concedidas para indústrias de alimentos do Estado será fundamental no desenvolvimento local.
“Esse percentual que deixará de ser computado na arrecadação mensal do governo será revertido em benfeitorias estruturais, ampliação do negócio e também na geração de emprego e renda. Por isso, agradecemos a disposição do governo em atender a um pedido antigo da classe empresarial do Estado”, reforça o dirigente.
