Campo Grande (MS) – Em reunião do Fonacate realizada no dia 20 de novembro, a Comissão Parlamentar do Fórum, coordenada pela Fenafisco, concentrou esforços na preparação de estudos e nota técnica sobre a reforma administrativa e sobre as propostas de emenda à Constituição encaminhadas ao Senado Federal referentes à PEC Emergencial (186/ 2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e à PEC do Pacto Federativo (188/2019).
Consideradas de gravidade extrema, as PECs 186 e 188 propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos. Já com a reforma administrativa, o governo quer acabar com a estabilidade no serviço público.
Além disso, para os representantes da Comissão, as matérias apresentam medidas fiscais duras muito piores do que ainda pode vir por meio da reforma administrativa que o governo pretende apresentar.
“Nesse primeiro encontro nos concentramos em estudar a PEC 186/19, que resultará em profundas alterações no regramento de controle da despesa pública e com efeito direcionado à remuneração dos servidores públicos, no sentido de permitir a ativação ampla de dispositivos de corte em vencimentos e bloqueio de possibilidades de progressão nas carreiras”, explicou Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
As sugestões para o aprimoramento dos textos das PECs 186, 187 e 188 devem ser apresentadas pelo grupo até o começo do mês de dezembro. A PEC 186/19 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, entre outras profundas alterações no regramento de controle da despesa pública e com efeito direcionado à remuneração dos servidores públicos, no sentido de permitir a ativação ampla de dispositivos de corte em vencimentos e bloqueio de possibilidades de progressão nas carreiras.
Foi deliberado durante o encontro que o Fórum e suas afiliadas irão organizar uma grande mobilização em defesa do serviço público, que congregue os 12 milhões de servidores brasileiros. Nas próximas semanas, o Fórum, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deve divulgar novos estudos sobre os caminhos para um serviço público de qualidade.
Previdência
Após a promulgação da nova Previdência (Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019), a advogada da Fenafisco, Caroline Sena participou de mais uma reunião promovida pelo Fonacate, que reuniu as assessorias jurídicas das suas 32 entidades afiliadas para debater estratégias para o enfrentamento jurídico à reforma previdenciária.
Alíquotas progressivas e contribuição extraordinária, regras de transição, desconstitucionalização da Previdência, aposentadorias especiais e pensão por morte foram os temas apontados como os que mais preocupam os servidores públicos. Para cada uma dessas temáticas foi criado um grupo de trabalho que vai analisar a melhor estratégia para judicialização.
O próximo encontro do grupo, já para as proposições iniciais, será na primeira semana de dezembro.
