Campo Grande (MS) – Durante reunião realizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior Instituições Federais de Ensino – ATENS, o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, avaliou como insuficiente a proposta de reforma tributária apresentada pelo Executivo, que prevê a unificação do PIS/Pasep e Cofins na forma da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
De acordo com o auditor-fiscal, as propostas de reforma tributária que estão em debate na grande mídia são insuficientes, porque não corrigem as anomalias do sistema. Elas buscam, apenas, a simplificação e podem inviabilizar o Estado Social, estabelecido pela Constituição de 1988, que é, atualmente, o principal mecanismo de redução da desigualdade da renda no Brasil”, disse.
“É falsa a premissa de que o Brasil tem a maior carga tributária do mundo. A verdade é que o país tem uma das mais altas cargas tributárias no consumo.”, disse. Os projetos hegemônicos de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional além de insuficientes e socialmente injustos, são omissos quanto à tributação da renda e da riqueza, não fortalecem financeiramente o Estado para que cumpra o papel exigido dele”, disse.
Segundo Alcantara, a simplificação dos tributos da forma como tem sido discutida, está longe de representar a solução ideal, sobretudo por fragilizar drasticamente as bases de financiamento de políticas sociais.
Tributação direta
Para o dirigente sindical, a reforma tributária deve avançar no sentido de promover a progressividade, pela desoneração do consumo, e ampliação da tributação sobre a renda das camadas mais ricas da população.
“Não existe Estado de bem-estar social sem um sistema tributário progressivo, associado aos princípios da igualdade tributária ( art. 150 CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º CF). Não se pode tributar, sem considerar a capacidade econômica das pessoas”, afirmou.
Os estudos que consolidaram a proposta Reforma Tributária Solidária, capitaneada pela Fenafisco e Anfip, evidenciam que o caráter regressivo do nosso sistema decorre da reduzida tributação incidente sobre a renda e patrimônio na carga tributária nacional, e elevada tributação sobre o consumo, o que fazem do sistema tributário brasileiro um instrumento de agravamento das desigualdades econômicas e sociais.
Medidas
Na oportunidade Alcantara explicou ser tecnicamente possível fazer com que o Brasil tenha um sistema tributário justo e apresentou uma síntese das oito propostas de leis tributárias, elencadas no documento : “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, construídas pela Fenafisco, em conjunto com a Anfip, delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional, Instituto de Justiça Fiscais e o coletivo: Auditores Fiscais pela Democracia.
As medidas visam isentar os mais pobres e as pequenas empresas, fortalecer estados e municípios, podendo gerar um acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões, incidindo apenas sobre as altas rendas e o grande patrimônio, onerando apenas os 0,3% mais ricos.
Estima-se que as medidas possam gerar recursos adicionais da ordem de R$291,8 bilhões por ano. O documento aponta que maior parte desse acréscimo de receitas virá do tratamento isonômico na tributação das rendas e da maior progressividade do IRPF (R$158 bilhões), seguida pelo Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) (R$40 bilhões).
A ampliação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de setores econômicos com alta rentabilidade pode turbinar os cofres públicos em R$40,5 bilhões, e criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas mais R$35 bilhões.
O documento também aponta que mudanças nas regras do ITCMD podem render R$14 bilhões e o fim da dedução dos juros sobre o capital próprio, mais R$5 bilhões.
Tributar os super-ricos para reconstruir o país está em sintonia com a Emenda Substitutiva Global à PEC 45/2019 (EMC 178/2019) que tramita no Congresso Nacional, por iniciativa das bancadas dos partidos da oposição na Câmara dos Deputados, a qual contou com mais de 200 assinaturas de parlamentares, de diversos partidos – e proposição legislativa inspirada nos dois estudos técnicos que constituem a formulação teórica do projeto de Reforma Tributária Solidária, Justa e Sustentável.
O ex-presidente do Sindafep-PR e presidente da Pública Central do Servidor – Paraná, Wanderci Polaquini, observou que o problema fiscal do país depende de uma reforma estruturante.
“Países desenvolvidos têm maior carga tributária para fortalecer o serviço público e desenvolver políticas públicas de qualidade para a sociedade. Temos que analisar a reforma tributária em vários aspectos. O foco da proposta do governo é simplificar para o contribuinte, mas sem alterar a distribuição da carga tributária na renda e patrimônio, o que não resolve o problema, que é a regressividade.”
Fonte: Fenafisco
