Campo Grande (MS) – Os deputados estaduais de MS aprovaram em sessão extraordinária, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 9/2018, de autoria do Executivo Estadual, que visa a alteração da Lei Complementar 201/2015, responsável por regulamentar a utilização dos depósitos judiciais e administrativos realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, os valores mantidos pelo Fundo de Reserva destinado a garantir os pagamentos das restituições aos depositantes não poderão apresentar saldo inferior a 20% do total de depósitos judiciais e administrativos que são transferidos ao Tesouro do Estado. Atualmente, esse percentual é de 30%.
Durante a discussão, os parlamentares lembraram que a aprovação da Lei permite que as negociações sobre a indenização devida pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) ao Governo de Mato Grosso do Sul continuem em andamento. Para o deputado Amarildo Cruz (PT), apesar de a reposição desses percentuais acelerar o acordo entre as partes, o impacto ambiental causado pela construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera jamais poderá ser restaurado, mas apenas amenizado.
“Precisamos manter a Comissão Especial que foi criada para fiscalizar o acordo de maneira a assegurar maior benefício aos municípios atingidos e também para acompanhar os efeitos dos danos ambientais na região”, declarou. Em aparte, os deputados Barbosinha (DEM), Paulo Siufi (MDB) e Eduardo Rocha (MDB) concordaram com Amarildo Cruz, ressaltando a importância da presença do Legislativo nas negociações entre as instituições envolvidas no processo.
