Campo Grande (MS) – Durante evento virtual promovido pela Fenafisco, em parceria com o Congresso em Foco no último dia 6, a professora de Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) – Gabriela Lotta, e o doutor em Economia – José Celso, criticaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e apontaram os prejuízos embutidos no texto.
Para os especialistas, a PEC está na contramão dos preceitos necessários para a universalização ao acesso dos serviços públicos garantidos pela Constituição e poderá aprofundar ainda mais as desigualdades no país, uma vez que não propõe transparência e maior democratização dos processos decisórios.
“Precisamos de um Estado melhor e não menor. Um Estado melhor deveria ampliar o acesso aos serviços públicos de qualidade. Essa deveria ser e a premissa central da reforma. Ao mesmo tempo deveríamos ter um Estado menos incongruente. Hoje, o Estado reflete uma casta minoritária que ganha muito e um grupo enorme de servidores que ganha pouquíssimo. São desigualdades marcadas por gênero e raça e uma real reforma deveria atacar essas iniquidades”, explicou Lotta.
Gabriela enfatizou que além da PEC 32 estar na contramão do fortalecimento do serviço público, se aprovada, irá agravar ainda mais as desigualdades.
“Foram excluídos da PEC 32 os membros do legislativo e do judiciário, que são os servidores com os maiores salários e maiores benefícios dentro do Estado. Ou seja, as medidas propostas vão atingir diretamente os servidores que ganham menos, e que são majoritariamente as mulheres e a população negra de servidores”, disse.
PROBLEMATICA DA ESTABILDADE
Os especialistas convidados foram enfáticos ao mencionar a estabilidade do servidor como dimensão central para a garantia da democracia, não-politização da máquina burocrática, e para a ampliação ao acesso e melhor qualidade na prestação do serviço público.
Segundo eles, a reforma traz em seu bojo um conjunto de inseguranças para o servidor e para o Estado brasileiro, ao fragilizar o vínculo com os trabalhadores do setor e politizar a máquina administrativa.
Outra medida contida na PEC 32 e amplamente criticada, foi a possibilidade de extinção de órgãos governamentais, e de carreiras de servidores, por decisão exclusiva do presidente da República, sem passar pelo escrutínio público ou pela aprovação do legislativo.
“Essa PEC é o retorno ao Estado pré-republicano. Há várias inconstitucionalidades claras na proposta. Uma delas de natureza antirrepublicana, na medida em que propõe superpoderes discricionários, quase absolutistas ao presidente da República, desequilibrando a relação Federativa e entre os poderes”.
Segundo José Celso, a PEC 32 é também antidesenvolvimentista, por atacar o artigo 3º da CF 88, por não se destinar a melhorar nem a estrutura nem os processos administrativos do Estado.
“Ela se destina a promover, por um lado, um ajuste fiscal profundo, no âmbito do setor público, por meio do rebaixamento de remunerações, possibilidade de demissão e promove uma reforma trabalhista, de índole flexibilizadora e precarizante, no âmbito do serviço público”, esclareceu.
Fonte: Fenafisco
