Campo Grande (MS) – A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (9) a comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma reforma na administração pública.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente e indicou como relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA). A comissão é composta por 34 membros titulares e 34 suplentes.
A comissão especial terá 40 sessões para discutir a matéria e dar um parecer sobre o projeto. Em seguida, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
A reforma administrativa foi enviada pelo governo à Câmara em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
A proposta
As mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares.
O texto prevê o fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).
Propõe ainda a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público, e o fim dos chamados ‘penduricalhos’, como licença-prêmio.
O Ministério da Economia estima que a reforma administrativa vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos, e avalia que a proposta é importante para melhorar a capacidade dos estados e municípios de prestarem melhores serviços públicos e elevaram investimentos.
Constitucionalidade
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A CCJ, no entanto, só avalia se o texto está de acordo com a Constituição. O debate de mérito (conteúdo) é feito na comissão especial.
Na CCJ, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três pontos do texto original:
- proibição de que funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizem qualquer outra atividade remunerada;
- permissão para que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta (como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras);
- lista de oito novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).
