Campo Grande (MS) – Enquanto a proposta de uma reforma tributária ampla patina no Congresso Nacional, um dos problemas tributários brasileiros parece ter encontrado espaço político para se resolver: a regulamentação do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos).
Visando ampliar a discussão sobre o tema, os auditores fiscais de São Paulo, Jefferson Valentin e Fernando Sallaberry, lançaram nesta semana o ebook “Uma lei complementar para o ITCMD: Análise do PLP 67/2021, proposta de norma geral para a tributação de heranças e doações no Brasil”, publicado pela Amazon, para Kindle.
Em maio deste ano, o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, protocolou o PLP 67/2021, uma proposta de lei complementar que regulamenta o imposto e fecha uma lacuna legislativa que vem desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Depois de terem contribuído com as justificativas do projeto de lei, os autores exploram na obra os pontos positivos desse trabalho legislativo. “A Constituição impõe a edição de lei complementar para definir a competência para instituição do ITCMD quando o doador reside no exterior ou quando o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado no exterior, mas há, ainda, a necessidade de regulamentar a transmissão causa mortis de bens móveis que só passou a existir após 1988 e não é regulamentado, portanto, pelo Código Tributário Nacional, que é de 1966”, afirmam Fernando Sallaberry e Jefferson Valentin.
Recentemente, o STF julgou inconstitucionais as leis estaduais que determinavam a cobrança de ITCMD sobre as transmissões de patrimônios estruturados no exterior, livrando tais patrimônios, normalmente os maiores, da tributação (entenda aqui). Apenas o Estado de São Paulo, segundo a Secretaria da Fazenda, perderá de arrecadação, nos próximos 5 anos, o valor de 5,4 bilhões (leia).
O projeto do líder do governo, que aguarda despacho do presidente da Câmara, conta com o apoio unânime do Comsefaz, que reúne os Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, e tem a simpatia da oposição.
“O Projeto tem pontos extremamente positivos e alguns pontos que merecem uma melhor discussão, mas, sem dúvida, ataca os principais problemas da tributação de heranças e doações no Brasil, garante isonomia e segurança jurídica para os contribuintes e permite o aprimoramento desse imposto que é utilizado no mundo todo como uma das principais ferramentas para desconcentração de patrimônio”, afirma Valentin.
A obra está disponível pelo valor simbólico de R$ 2 e pode ser baixada neste link: https://amzn.to/35Ou8GR
Fonte: Febrafite
