A intenção central visa reduzir os poderes da Receita e obrigar que as regras do Fisco estejam dentro de leis ordinárias e, portanto, que tenham de passar pelo Legislativo
O governo de Lula, focado em aumentar a arrecadação, está ampliando os poderes da Receita Federal, especialmente com a regulamentação da reforma tributária aprovada para simplificar impostos. No entanto, cerca de vinte frentes parlamentares, representando setores diversos como agropecuária, tecnologia de saúde, e mineração, estão se mobilizando para propor à Câmara dos Deputados um texto que busca reduzir esses poderes. Eles argumentam que a Receita Federal deve ser impedida de interpretar e criar normas subjetivamente através de portarias ou atos declaratórios, defendendo que todas as regras do Fisco sejam estabelecidas por leis ordinárias, que necessitam da aprovação do Legislativo. Esse movimento visa garantir que a regulamentação tributária respeite o princípio de “não haverá taxação sem delegação”, assegurando a participação dos representantes do povo nas decisões fiscais.
Fonte: CNN Brasil
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