Nova legislação entrará em vigor em etapas, uma parte em 2025
A Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O requerimento de urgência para a votação do projeto foi aprovado nessa terça-feira (9), com 322 votos favoráveis e 137 contrários. Na semana passada, o grupo de trabalho formado por deputados para regulamentação da reforma apresentou sugestões para o texto encaminhado pelo governo federal à Câmara em abril.
A proposta a ser votada indica uma alíquota média de referência da nova tributação de 26,5%, somando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Serão dados, no entanto, descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica e alguns remédios que teriam redução de imposto.
O texto também prevê o imposto seletivo, que estabelece alíquotas com sobretaxa para coibir o consumo de bens que fazem mal ao meio ambiente ou à saúde, como o segmento de automóveis, apostas, ultraprocessados e petróleo.
Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Votação
Ao entregar as contribuições do grupo de trabalho na última quinta-feira (4), o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) admitiu que ainda há pontos em aberto no texto apresentado pelos parlamentares. Ele explicou que essas brechas devem ser fechadas durante o processo de votação no plenário da Câmara. Se aprovado, o texto seguirá para a avaliação do Senado e, depois, para a sanção presidencial.
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a tendência é que a proposta seja votada em “amplo acordo”. “Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, disse ao encaminhar votação favorável à urgência na terça-feira.
O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, que estabeleceu o novo sistema de tributação. Após a aprovação da regulamentação, a nova legislação entrará em vigor em etapas, uma parte em 2025. A estimativa é que o novo sistema tributário entre totalmente em vigor em 2033.
*Com informações da Agência Brasil
