Ainda que o imposto seletivo seja uma modalidade de tributo usual em outros países que implementaram Impostos sobre Valor Agregado, inexiste paralelo no direito comparado de uma tributação, pelo imposto sobre o pecado, sobre os bens minerais
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado promoveu, na semana passada, audiência pública para debater o imposto seletivo na Reforma Tributária. O momento talvez não tenha sido dos melhores, uma vez que o mundo político estava na ressaca das eleições municipais e, talvez, o tema não tenha recebido a atenção merecida.
Ainda assim, convém estarmos atentos para o tema em face das inúmeras polêmicas que cercam a regulamentação da reforma, como aquelas que dizem respeito ao Imposto Seletivo. Até a última contagem, havia mais de 1.300 emendas apresentadas ao projeto — uma média de 16 emendas por senador da Casa. Delas, 124 tratam do Imposto Seletivo, representando 10% das emendas, e destas, 13 emendas tratam exclusivamente da retirada dos dispositivos que autorizam a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações.
O tema é sensível e tem potencial para causar enorme prejuízo à balança comercial brasileira, além de tratar de disposição que, certamente, será judicializada. Afinal, a Constituição consagra a imunidade tributária das exportações — um princípio básico de qualquer país civilizado, no sentido de que “não se exportam tributos”.
Fonte: Correio Braziliense
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