As medidas de cortes de gastos do governo estão na avaliação jurídica antes do anúncio. Uma tarefa árdua num orçamento tão engessado
O acordo interno do governo sobre as medidas fiscais tem mais relevância do que parece. Normalmente, em qualquer governo, há visões diferentes de onde se esteja. Nesse, a Casa Civil quer mais investimento para viabilizar o PAC e a Fazenda quer reforçar o arcabouço fiscal. Os dois ministérios chegaram em entendimento sobre isso e agora é redação, avaliação jurídica e anúncio. A estratégia para abreviar o tempo no Congresso será apensar as medidas a alguma proposta de emenda constitucional que esteja tramitando. O que se fala no governo é que a dinâmica dos gastos obrigatórios tem que ser compatível com os limites do arcabouço fiscal. Isso é bem difícil.
O arcabouço permite um crescimento de despesas, mas com limites estreitos. Elas podem subir acima da inflação dentro de uma banda de 0,6% a 2,5%, e apenas 70% da alta real das receitas. É dupla trava. O economista Samuel Pessoa diz que o arcabouço foi bem recebido quando foi votado, mas todo mundo viu que havia inconsistências. Uma delas é exatamente o que é mais caro para o presidente Lula.
Fonte: O Globo
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