Nota técnica também trata de capacitação de auditores fiscais e inclusão de direito do contribuinte no auto de infração
O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) propõe a criação de um Sistema Nacional de Fiscalização Integrado, que reúna as administrações tributárias de União, estados e municípios, para coordenar a fiscalização do imposto e da contribuição criados pela reforma tributária.
Essa coordenação seria feita por meio do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, instância já prevista no primeiro projeto de regulamentação da reforma para harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS.
“Estamos atribuindo a ele também esta função de harmonizar as fiscalizações no âmbito federal, estadual e municipal. Estabelecendo normas, procedimentos e rotinas comuns de trabalho, de modo que haja uma uniformização nas fiscalizações de IBS e CBS”, afirma o ex-secretário da Receita Federal José Barroso Tostes Neto, que participou da elaboração da proposta do CCiF.
Fonte: Folha de SP
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