Appy foi convocado pelos parlamentares para falar sobre a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária
Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8), o secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, indicou que armas e munição terão cashback, considerando as redações da reforma.
Acontece que o cashback, cujas regras são debatidos na regulamentação da reforma, devolverá às famílias de baixa renda a devolução de 20% dos impostos federal e estadual na compra de todos os produtos, exceto aqueles com incidência do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma proposta pelo Ministério da Fazenda previa a incidência do IS sobre a armas e munições, mas um destaque suprimiu esta possibilidade na Câmara dos Deputados.
“Armas, do jeito que tá, vai ter cashback, por decisão de vocês aqui. Tava no Imposto Seletivo e foi tirado por definição do Congresso”, disse o secretário na oportunidade.
Appy foi convocado para falar sobre a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária em audiência nas comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.
Fonte: CNN