Febrafite pede que CSLL, contribuição sobre lucro das empresas, passe a ser compartilhada com estados e municípios e que valores não repassados desde 1989 sejam abatidos de dívidas com governo federal
A Febrafite, entidade que representa os auditores fiscais estaduais, questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) uma suposta manobra do governo federal que teria retirado cerca de R$ 3 trilhões dos cofres dos estados, municípios e Distrito Federal em mais de três décadas.
Por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a associação aponta a inconstitucionalidade da exclusão dos entes subnacionais da partilha da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), tributo cobrado desde 1989 e que incide sobre a mesma base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
Fonte: Folha de SP
Leia mais em: https://tinyurl.com/58eecmzw