Campo Grande (MS) – O Tribunal de Contas da União (TCU) cobra do governo federal a divulgação dos estudos e metodologia de cálculo que fundamentaram as projeções de impacto fiscal da reforma administrativa. A resposta, que precisará ser apresentada em 15 dias a partir da notificação, será usada pelos parlamentares contrários à proposta com o objetivo de suspender a sua tramitação ou até embasar novas ações na Justiça.
“Autorizo realizar diligência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia para que, no prazo de 15 dias, encaminhem a este Tribunal, ou conceda acesso por via eletrônica, os estudos contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões, em caso de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 32/2020”, disse em sua decisão o ministro do TCU Raimundo Carreiro.
A PEC foi enviada ao Congresso em setembro do ano passado. Desde então, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) tem buscado tais informações. Primeiro, solicitou ao Ministério da Economia via Lei de Acesso à Informação e depois acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a tramitação da reforma fosse paralisada até que o Parlamento tivesse elementos suficientes para apreciá-la. Sem sucesso.
Na sequência, o governo disponibilizou uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o que não foi considerado satisfatório pela frente parlamentar. O grupo decidiu, então, fazer a representação ao TCU. “O Congresso não pode tomar uma decisão baseada nesta falta de informações”, afirmou ao Valor o deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da frente parlamentar.
A Câmara também cobra do governo mais informações e enviou um requerimento na terça-feira pedindo os estudos sobre o impacto fiscal. Autor deste pedido e favorável à PEC, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) diz que especialistas apontaram o risco de aumento desenfreado dos gastos com a substituição de servidores por funcionários terceirizados. Guedes tem 30 dias para responder.
Procurada, a Casa Civil afirmou que a divulgação caberia ao Ministério da Economia. A pasta não comentou o assunto até o fechamento desta edição.
Fonte: Valor Econômico
