Campo Grande (MS) – Na última quinta-feira (21), os Secretários estaduais de Fazenda se reuniram na 38ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal). O estado anfitrião dessa edição foi o de Alagoas. A reunião ocorreu na capital, Maceió e, além do colegiado do Comitê, participaram técnicos e assessores das Fazendas dos estados.
Entre os temas discutidos na reunião estão a criação de banco de dados das finanças públicas de interesse dos estados, regulamentação do ICMS dos Combustíveis após determinação do ministro do STF, André Mendonça ; responsabilização tributária das empresas do Marketplace; regulamentação da Tust-tusd; educação fiscal, entre outros.
A economista Priscila Kaiser apresentou uma proposta de trabalho de organização dos dados sobre as finanças públicas de interesse dos estados por meio de uma ferramenta única de gestão e planejamento. O Comsefaz entende a importância do desenvolvimento de um projeto que comtemple as inúmeras bases de dados com estatísticas fiscais do país de forma contínua e consistente, de forma a viabilizar uma análise sistematizada e a tomada de decisões pelas gestões estaduais.
Os Secretários de Fazenda também assistiram à apresentação da Sefaz/RS, pelo economista Sérgio Gobetti, que demonstrou a fragilidade do argumento apresentado pelo governo federal na audiência de conciliação da ADI 7191 no STF, sobre o crescimento de arrecadação estadual. Conforme o especialista, o aumento de receita do ICMS alegado pelo Ministério da Economia é um fenômeno transitório, descolado da base econômica do ICMS e que, quando for revertido, o ICMS encolherá em proporção do PIB, agravando o quadro herdado pelos estados com a queda das alíquotas, decorrente das alterações ocasionadas pela LC 192/2022 e LC 194/2022.
O Comsefaz, em conjunto com o grupo de trabalho de Educação Fiscal da Cotepe, apresentou um projeto para promover iniciativas de divulgação e conscientização sobre o valor social do tributo e sua direta vinculação à viabilização das políticas públicas. O objetivo da parceria é o de fomentar ações que promovam a Educação Fiscal em todo o território nacional, esclarecendo as distorções que chegam à sociedade por meio de informações oblíquas sobre o sistema tributário brasileiro e a importância dos tributos
Durante a 38ª Reunião Ordinária também foram debatidos sobre os processos judiciais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que repercutem nas contas dos entes federativos, como o julgamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica e a decisão do ministro André Mendonça sobre a LC 192/2022, pauta em que os Secretários dialogaram sobre a necessidade de alterar ou prorrogar os Convênios ICMS já vigentes que regulamentam a tributação dos combustíveis.
Sobre a TUSD/TUST, na próxima segunda-feira (26) irá ocorrer reunião da comissão de conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes para tratar especificamente do tema da tributação na energia elétrica.
Para o anfitrião da reunião, o Secretário George Santoro, o encontro presencial dos Secretários é fundamental para a construção de políticas públicas que respeitem e promovam a diversidade dos estados brasileiros.
“É muito importante essa reunião, nos permite debater temas federativos, tema de tributação. Colhemos experiência de outros colegas, trocamos ideias e formamos estratégias para a discussão nacional de temas muito relevante“, falou Santoro.
186º Reunião Confaz – Na sexta-feira (23), ocorreu a reunião do Confaz, onde os secretários de Fazenda aprovaram a prorrogação do Convênio ICMS 82/2022, que estabelece a média móvel dos últimos 60 meses para gasolina e GLP.
Em atendimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, no âmbito da ADI 7164, os valores do PMPF (média móvel 60 meses) da gasolina incorpora a proporção dos insumos álcool anidro e do biodiesel ao preço praticado diretamente ao consumidor final.
Fonte: Comsefaz
