Campo Grande (MS) – A Comissão Especial de reforma tributária da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (6), mais uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 293/2004 – que visa promover uma Reforma Tributária no país, sob a relatoria do deputado Luís Carlos Hauly (PSDB-PR).
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representada pelo diretor Pedro Lopes, contribuiu para o debate reforçando as premissas do projeto Reforma Tributária Solidária, e defendeu o fortalecimento da Administração Tributária para combater a sonegação e assim promover justiça fiscal.
“O Brasil precisa arrecadar 2 trilhões e 200 bi, mas quando um sonegador escapa são os bons contribuintes que pagam a conta. Com uma Administração Tributária estruturada, fortalecida e com maior poder de fiscalização será possível alcançarmos maior eficiência na arrecadação por meio da redução dos índices de sonegação, com horizonte de diminuir a carga tributária individual dos cidadãos”, explicou.
A Fenafisco trabalha desde 2007 a aprovação da PEC 186, que assegura autonomia funcional, administrativa e orçamentária do Fisco nas três esferas, bem como a previsão de edição da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária. A PEC está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados em 1º turno.
Imposto único
O dirigente da Fenafisco também manifestou oposição à criação do imposto único nacional incidente sobre a movimentação financeira. Para Lopes, “jogar toda carga tributária numa única estratégia de arrecadação, abandonando as incidências da circulação de mercadorias e faturamento, além de não ter paralelo internacional, favorecerá as práticas de elisão e sonegação fiscal, aprofundando muito rapidamente a crise fiscal no país por precarizar as receitas fiscais”. Outro problema apontado pelo diretor é a elevada alíquota que deveria ser adotada por este imposto único, o que agravaria ainda mais a rejeição social ao pagamento do tributo, com reflexo no aumento da sonegação, além da natural desestruturação do sistema financeiro nacional devido a criação de “moedas paralelas” com vista a fugir do encargo tributário.
Assista um trecho da participação do diretor Pedro Lopes:
