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  • Publicado: 25 jul 2022

A imparcialidade no contencioso administrativo tributário

Campo Grande (MS) - Dentre muitos dos temas que se mantêm controversos nas discussões acadêmicas está aquele atinente à imparcialidade do julgador, como algo possível de se alcançar, ou, parafraseando…
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  • Publicado: 02 jul 2021

Justiça libera R$ 7,4 bilhões para pagamento de precatórios

Campo Grande (MS) - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou mais de R$ 7,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentares e comuns inscritos na proposta orçamentária…
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  • Publicado: 17 jun 2021

Suspenso julgamento de ICMS para energia e telecomunicações

Campo Grande (MS) - Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que discute se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores…
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  • Publicado: 15 jun 2021

Cabe crédito de ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas

Campo Grande (MS) - A empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado) tem direito ao…
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  • Publicado: 11 jun 2021

Custeio sindical conforme a Constituição Federal

Por Raimundo Simão de Melo Campo Grande (MS) - Muito se tem debatido sobre o custeio sindical no Brasil nos últimos anos, mas poucos têm-se apercebido de que a solução…
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  • Publicado: 07 jun 2021

STF decide sobre redução de vantagem pessoal de servidor

Campo Grande (MS) - O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI),…
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  • Publicado: 19 maio 2021

PGR questiona 24 leis estaduais para imposto sobre herança no exterior

Campo Grande (MS) - Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD — foram propostas no…
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  • Publicado: 13 jan 2021

Hospitais particulares querem anular exclusão de isenções do ICMS

Campo Grande (MS) – A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de anular dispositivos de dois…
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  • Publicado: 12 jan 2021

Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD

Campo Grande (MS) - As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não…
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  • Publicado: 16 dez 2020

Governo envia plano de vacinação ao STF sem data de início

Campo Grande (MS) - Em resposta a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Saúde enviou à corte informações detalhadas sobre o Plano Nacional de…