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Conjur

A imparcialidade no contencioso administrativo tributário

Campo Grande (MS) - Dentre muitos dos temas que se mantêm controversos nas discussões acadêmicas está aquele atinente à imparcialidade do julgador, como algo possível de se alcançar, ou, parafraseando…

Justiça libera R$ 7,4 bilhões para pagamento de precatórios

Campo Grande (MS) - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou mais de R$ 7,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentares e comuns inscritos na proposta orçamentária…

Suspenso julgamento de ICMS para energia e telecomunicações

Campo Grande (MS) - Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que discute se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores…

Cabe crédito de ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas

Campo Grande (MS) - A empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado) tem direito ao…

Custeio sindical conforme a Constituição Federal

Por Raimundo Simão de Melo Campo Grande (MS) - Muito se tem debatido sobre o custeio sindical no Brasil nos últimos anos, mas poucos têm-se apercebido de que a solução…

STF decide sobre redução de vantagem pessoal de servidor

Campo Grande (MS) - O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI),…
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  • Publicado: 19 maio 2021

PGR questiona 24 leis estaduais para imposto sobre herança no exterior

Campo Grande (MS) - Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD — foram propostas no…

Hospitais particulares querem anular exclusão de isenções do ICMS

Campo Grande (MS) – A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de anular dispositivos de dois…

Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD

Campo Grande (MS) - As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não…

Governo envia plano de vacinação ao STF sem data de início

Campo Grande (MS) - Em resposta a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Saúde enviou à corte informações detalhadas sobre o Plano Nacional de…