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Conjur

STF proíbe redução de salário de servidor para adequar despesas

Campo Grande (MS) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos…

Relatora vota pelo fim da contribuição ao Sebrae

Campo Grande (MS) - A ministra Rosa Weber, do STF, considerou inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas. Os valores arrecadados são destinados ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). As três entidades se sustentam quase que exclusivamente por meio desse tributo. Rosa é relatora do RE 603.624, cujo julgamento foi iniciado…

AMB e 200 entidades: manifesto a favor da democracia

Campo Grande (MS) - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrega ao Supremo Tribunal Federal um manifesto em defesa da democracia e do Judiciário nesta segunda-feira (8/6), às 15h, em ato promovido por videoconferência. O documento é assinado por representantes de mais de 200 entidades e instituições participantes, e é dirigido ao presidente e demais ministros do Supremo. O texto ressalta a necessidade da autonomia e da independência dos Poderes…

Rede contesta lei que ajuda estados e municípios na pandemia

Campo Grande (MS) - A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar alguns dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que trata da ajuda…
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  • Publicado: 04 maio 2020

Ministro pede que atos de outros poderes sejam julgados pelo Plenário

Campo Grande (MS) - O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou à presidência da corte ofício solicitando que as decisões relativas à atuação de outros poderes sejam tomadas pelo Plenário. O ministro cita como motivação "a exceção de vir o Supremo a afastar a eficácia de ato de outro Poder, enquanto Poder" e "a necessidade de guardar a Lei das Leis, a Constituição Federal". Assim, propõe emenda ao…

STF julga modelo de tributação de softwares no Brasil

Campo Grande (MS) - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou, para o plenário virtual, ação sobre a tributação de softwares no Brasil. A questão chegou a ser pautada outras três vezes para as sessões presenciais, mas foi retirada. Nos outros momentos, entrou na agenda juntamente com outros processos que também abordam o tema. O setor, preocupado com o momento que vive o país, fez um movimento…

TJ-SP nega liminar para concessão de EPIs a auditores fiscais

Campo Grande (MS) - O desembargador Encinas Manfré, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a concessão de tutela de urgência para obrigar a Prefeitura de São Paulo a garantir a saúde e a integridade dos auditores fiscais do município expostos ao contágio pelo coronavírus. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf), que sustentou…

Governo restringe entrada de estrangeiros no país por 30 dias

Campo Grande (MS) - Começou a valer hoje (23) a portaria do governo federal que restringe a entrada no país por 30 dias de estrangeiros vindos de voos internacionais de uma série de países com registro de casos do novo coronavírus. Caberá à Polícia Federal (PF), responsável pelo controle de migração nos aeroportos, cumprir a determinação.   As sanções podem variar de responsabilização administrativa, como multa, civil, penal, repatriação ou…

Governo autoriza punir quem não cumprir isolamento

Campo Grande (MS) - Os ministérios da Saúde e da Justiça publicaram uma portaria hoje (17) disciplinando providências compulsórias e a responsabilização das pessoas que não cumprirem essas medidas determinadas…

Acesso a dados fiscais por comissão do PAD não viola sigilo de servidor

Campo Grande (MS) – Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a transferência de informações sigilosas no âmbito da administração pública, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a obtenção de dados fiscais de servidor por comissão de processo administrativo disciplinar não configura quebra de sigilo. No caso, a comissão a comissão responsável requisitou ao servidor seus extratos bancários. Como os documentos não…