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  • Publicado: 06 mar 2020

Acesso a dados fiscais por comissão do PAD não viola sigilo de servidor

Campo Grande (MS) – Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a transferência de informações sigilosas no âmbito da administração pública, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a obtenção de dados fiscais de servidor por comissão de processo administrativo disciplinar não configura quebra de sigilo. No caso, a comissão a comissão responsável requisitou ao servidor seus extratos bancários. Como os documentos não…
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  • Publicado: 26 fev 2020

Bolsonaro pode incorrer em crime de responsabilidade

Campo Grande (MS) – O movimento do presidente da República para radicalizar o conflito com o Parlamento não passa despercebido pelo Judiciário. Diante das notícias de que o próprio Jair Bolsonaro compartilhou convocação para um ato hostil ao Congresso, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, cogitou, na manhã desta quarta-feira (26/2), de possível enquadramento do presidente em crime de responsabilidade.  Leia a nota do decano do…
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  • Publicado: 21 jan 2020

Restituição imediata ao erário não afasta ato de improbidade

Campo Grande (MS) - O ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter condenação de um ex-funcionário dos Correios e de outras duas pessoas que subtraíram 40 caixas de papel da empresa. O valor estimado do material desviado era de R$ 4,8 mil, mas as resmas…
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  • Publicado: 16 dez 2019

STF tem maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS

Campo Grande (MS) – No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo…
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  • Publicado: 13 set 2019

Toffoli pauta embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

Campo Grande (MS) – O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão…
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  • Publicado: 02 jul 2019

Toffoli marca julgamento sobre corte de salário de servidor

Campo Grande (MS) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 21 de agosto a retomada do julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O tribunal deverá decidir se mantém ou não suspensos pontos da lei que foram afastados em 2002 pelo STF, como a possibilidade de Estados endividados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores.  A expectativa de integrantes do…
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  • Publicado: 05 jun 2019

Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar

*Por Heleno Taveira Torres Campo Grande (MS) - Não obstante a enorme expectativa por uma urgente reforma do sistema tributário que gere maior segurança jurídica, reduza a complexidade e induza mais confiança no ambiente de negócios, a única proposta tem sido discutida por esforço da Câmara de Deputados. Não há projetos do governo federal ou dos demais entes federativos. Apenas uma minuta de PEC, com a criação de mais um…
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  • Publicado: 22 abr 2019

Institutos jurídicos contestam PEC da reforma da Previdência

Campo Grande (MS) – Os quatro maiores institutos jurídicos do país, especialistas em direito previdenciário, entregaram na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) um relatório, sem emitir posição política, que aponta inconstitucionalidade na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019). O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBP), o Instituto de Estudo Previdenciários (Ieprev), o Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape) e o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev) apresentaram…
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  • Publicado: 10 abr 2019

Prisão por dívida fiscal volta à pauta do STF

*Por Igor Mauler Santiago Campo Grande (MS) – Em recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas razões pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, deve reformar o acórdão proferido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 399.109/SC, que declarou a subsunção ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 [1] da conduta do contribuinte que não recolhe ICMS próprio devidamente declarado.  Desde…
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  • Publicado: 20 mar 2019

Fisco pode acessar Sistema Financeiro, decide STJ

Campo Grande (MS) – O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça.  No caso, o colegiado reconheceu recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados…