Filie-se Login

Conjur

  • Conjur
  • Publicado: 15 out 2018

Ministro determina compensação do corte de orçamento da saúde

Campo Grande (MS) – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União para reprovar a gestão do Ministério da Saúde de 2016. Ao considerar que o Executivo descumpriu determinação legal que estabelece gasto mínimo em saúde, provocando um déficit na área, ele concedeu liminar em reclamação que apontava que o TCU havia violado decisão proferida por ele.  A decisão foi dada em…
  • Conjur
  • Publicado: 09 out 2018

Inscrição no Cadin não veda repasse de verbas

Campo Grande (MS) - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade de normas que proíbem o repasse de verbas pelo poder público aos…
  • Conjur
  • Publicado: 02 out 2018

Supremo fixa tese para criação de cargos comissionados

Campo Grande (MS) -  A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades…
  • Conjur
  • Publicado: 27 set 2018

Difal e o Simples Nacional não podem conviver

Por Gustavo Brigagão Campo Grande (MS) – Já tive a oportunidade de examinar, neste espaço, aspectos controvertidos do regime de tributação denominado Simples Nacional, relacionados à sua incompatibilidade com o regime…
  • Conjur
  • Publicado: 24 set 2018

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Campo Grande (MS) - Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se…
  • Conjur
  • Publicado: 17 set 2018

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

Campo Grande (MS) – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará.  Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo o erro tendo sido da empresa, foi comprovada a boa-fé, “já que pediu a…
  • Conjur
  • Publicado: 10 set 2018

Demissão motivada de concursado após período de experiência é legal

Campo Grande (MS) – Quando prevista em edital, a dispensa motivada de um funcionário concursado após os três meses de experiência é permitida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região considerou válida a demissão de um empregado do Banco do Brasil após 90 dias da contratação.  O autor ajuizou a reclamação trabalhista contestando sua demissão e pedindo o pagamento de indenização por danos…
  • Conjur
  • Publicado: 05 set 2018

Entidades de servidores vão ao STF contra adiamento de reajuste

Campo Grande (MS) - Diante da decisão do governo federal em adiar o reajuste dos servidores públicos federais para 2020, várias entidades representativas decidiram judicializar a questão. A União Nacional…
  • Conjur
  • Publicado: 23 ago 2018

Barroso e Fux votam pela possibilidade de terceirização de atividades-fim

Campo Grande (MS) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram, nesta quarta-feira (22/8), pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim. Cada um é relator…
  • Conjur
  • Publicado: 13 ago 2018

Cabe ao banco provar que empréstimo consignado não foi fraudulento

Campo Grande (MS) – A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é plenamente cabível, ainda mais quando diante de uma matéria que gera diversas ações judiciais contra…