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  • Publicado: 09 ago 2018

Teto do funcionalismo: ministros do Supremo aumentam salário em 16%

Campo Grande (MS) – O Supremo Tribunal Federal decidiu incluir na proposta orçamentária para 2019 um aumento salarial de 16,38%. Com isso, os vencimentos dos ministros sairão dos atuais R$…

Larissa Taveira: A restituição do ICMS-ST pago a maior

Campo Grande (MS) – Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indústria ou do importador.…
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  • Publicado: 08 ago 2018

MPMS coordenada operação em sete estados contra sonegação de grãos

Campo Grande (MS) – O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) coordena nesta quarta-feira…
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  • Publicado: 07 ago 2018

Cadastro para votar em trânsito vai até 23 de agosto

Campo Grande (MS) – Os eleitores que estarão fora do domicílio eleitoral em outubro podem se cadastrar para votar em trânsito até o dia 23 de agosto. O voto em…
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  • Publicado: 31 jul 2018

Fernando Neves: ICMS-Importação e as “despesas aduaneiras”

*Por Fernando Neves  Campo Grande (MS) - Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior. Não bastasse o abusivo alargamento do conceito de “mercadorias”, uma vez que, além da cobrança do tributo na importação de mercadorias (bens móveis destinados a atos de comércio), é exigido o imposto na importação de…
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  • Publicado: 27 jul 2018

Junta comercial deve indenizar empresa por confundir razão social

Campo Grande (MS) – Se a junta comercial, por descuido, fornece o contrato social de empresa cujo nome é semelhante ao de companhia executada em reclamação trabalhista, redirecionando a execução…
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  • Publicado: 23 jul 2018

Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude

Campo Grande (MS) - A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização.  A empresa autora, uma exportadora de cafés localizada em Santos (SP), ajuizou…
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  • Publicado: 18 jul 2018

Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real

 Campo Grande (MS) - Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do início de 2019.  Opção do contribuinte é vinculante para todo o ano-calendário, sustentou advogado. Reprodução O entendimento do juiz Victorio Giuzio Neto, da…
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  • Publicado: 17 jul 2018

Reforma política libera “vaquinha” virtual e proíbe candidato avulso

Campo Grande (MS) - A reforma política recém-sancionada pelo governo Michel Temer (PMDB) muda uma série de regras para candidaturas já nas eleições de 2018. Além do fundo eleitoral composto por…
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  • Publicado: 12 jul 2018

Resolução de conflitos tributários precisa ser reformulada

*Por Leonardo Varella Giannetti  Campo Grande (MS) – A melhoria da Justiça Tributária envolve não só mudanças no sistema tributário de repartição de competências como também o aprimoramento no regime de resolução de conflitos, de modo a garantir, com maior abrangência, o direito à tutela jurisdicional efetiva e o maior acesso à Justiça.  Além do ambiente judicial, temos, no Brasil, um modelo de resolução de conflitos exercido na esfera administrativa…