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Tributos

Deputados aprovam emenda a legislação dos depósitos judiciais

Campo Grande (MS) – Os deputados estaduais de MS aprovaram em sessão extraordinária, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 9/2018, de autoria do Executivo Estadual, que visa a alteração da Lei Complementar 201/2015, responsável por regulamentar a utilização dos depósitos judiciais e administrativos realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.  De acordo com a proposta, os valores mantidos pelo Fundo de…

Fiscalização do Procon flagra postos de combustível sem nota fiscal

Campo Grande (MS) - Dos mais de 40 postos de combustíveis fiscalizados pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) no mês passado, após a redução da alíquota do diesel em Mato Grosso do Sul de 17% para 12%, dois não apresentaram nota fiscal e foram multados. De acordo com o superintendente do Procon, Marcelo Salomão, as multas aplicadas foram no valor de R$ 4,5 mil para cada um. …

Uso de precatórios para pagamento de dívida fiscal impulsiona mercado

Campo Grannde (MS) - A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário. Cresceram as apostas em…

Ministro Guardia e entidades sindicais debatem reforma tributária

Campo Grande (MS) - Na quarta-feira (04), em Brasília, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária da Câmara, tem um encontro marcado com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A conversa não será sobre o projeto que tramita na Câmara, mas sobre uma proposta bem mais abrangente para uma profunda alteração no sistema tributário nacional.  Depois do Fórum Internacional Tributário…

Receita publica consulta sobre incidência de PIS e Cofins em frete

Campo Grande (MS) - A Receita Federal publicou solução de consulta que dispõe sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei 10.865/2004.  A solução esclarece que a suspensão abrange principalmente exportadora no mercado interno para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos; bem como de produtos saídos…

Após receber sugestões, ANP vai definir regras sobre reajuste de combustíveis

Campo Grande (MS) - A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recebeu um total de 179 e-mails com sugestões de 115 de entidades e pessoas físicas sobre a conveniência de se estabelecer uma periodicidade mínima para o repasse do reajuste do preço dos combustíveis. O período para envio de manifestações para a tomada pública de contribuições começou no dia 11 do mês passado acabou dia 2 de…

Fazenda aplica regime especial a 1,4 mil inadimplentes no MS

Campo Grande (MS) – A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) publicou duas resoluções no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (02), aplicando regime especial de controle e fiscalização a 1.468 contribuintes inadimplentes de Mato Grosso do Sul, quanto ao pagamento do ICMS Garantido nos meses de março e abril.  O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no pagamento do tributo no momento…

Divulgação de beneficiados por renúncia fiscal abre pauta no Senado

Campo Grande (MS) – O primeiro item da pauta de votações do Plenário nesta semana é o PLS 188/2014-Complementar, que autoriza a publicação do nome de todos os beneficiados por…

Relator da LDO pede corte de metade dos benefícios fiscais em dez anos

Campo Grande (MS) – O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 prevê, pela primeira vez, a obrigação de revisão de benefícios fiscais concedidas pelo governo federal. Pelo texto que serve de base para a proposta orçamentária, o governo federal deverá apresentar ao Congresso, até 31 de março do ano que vem, um plano de gestão dos benefícios com o compromisso de eliminar ou reduzir algumas bondades. A…

Lei contra guerra fiscal afeta receitas da União

 Campo Grande –  A lei que validou os incentivos fiscais de ICMS concedidos ilegalmente pode não acabar com a guerra fiscal, mas deverá provocar redução de R$ 9,38 bilhões na arrecadação da União este ano, segundo projeções da Receita Federal. Além de permitir a convalidação dos benefícios de ICMS oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Lei Complementar 160 permite que as empresas deduzam os…