Campo Grande (MS) – O ministro Dias Toffoli reconheceu que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se é lícito ou não quando a Receita Federal compartilha dados sigilosos com o Ministério Público Federal para fins penais, sem autorização judicial.
Relator de recurso sobre o assunto, Toffoli manifestou-se pelo reconhecimento de repercussão geral sobre a controvérsia. Agora, os demais ministros têm até o dia 12 de abril para decidirem, em votação virtual, se concordam com ele.
No recurso que chegou ao STF, o Ministério Público Federal questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a nulidade do compartilhamento pelo Fisco de dados acobertados por sigilo em o aval do juízo competente. Leia mais clicando aqui.
