Atuação de empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos é barreira à entrada relevante nos mercados em que isso ocorre
A dívida ativa dos devedores contumazes no setor de combustíveis saltou 20% nos últimos seis meses, conforme projeção do Instituto Combustível Legal (ICL), divulgada no último dia 16. O valor, que neste mês alcançou R$ 203 bilhões, ajuda a explicar por que o Ministério da Fazenda definiu como prioridade do governo para 2025 o projeto de lei que estabelece normas para aprimorar a identificação e o controle de devedores contumazes.
Atualmente, tramitam no Congresso pelo menos dois projetos relevantes voltados à revisão do tratamento legal dos devedores contumazes: o PLP 125/2022 e o PLP 164/2022. Este último, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no último dia 9, foi originalmente apresentado com o propósito de estabelecer normas gerais para a identificação e o controle desses devedores, tendo como objetivo declarado a prevenção de distorções concorrenciais.
Fonte: Jota
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