Discussão de maior risco envolve progressividade de alíquotas; economista diz que possível derrubada de trechos da lei ‘reinstitui privilégios’
As ações que questionam partes da reforma da Previdência no STF (Supremo Tribunal Federal) podem ter um impacto fiscal de R$ 389 bilhões, segundo cálculos da AGU (Advocacia-Geral da União). Isso caso a corte revogue os trechos em discussão e determine a devolução dos valores arrecadados desde 2019, quando a mudança foi implementada.
Um pedido de vista feito em junho deste ano havia interrompido a análise da matéria. Na última quarta-feira (23), o ministro Gilmar Mendes liberou o caso para julgamento. Isso significa que agora cabe ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, definir a inclusão, na pauta da corte, dos questionamentos a regras incluídas pela Emenda Constitucional 103 de 2019.
Fonte: Folha de SP
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