Governo pode buscar a reversão de sentenças desfavoráveis ao Fisco sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
A discussão sobre a possibilidade de a União ajuizar ações rescisórias (usadas para cancelar sentenças com trânsito em julgado) contra créditos da “tese do século” alcança 1.023 ações e envolve cerca de R$ 2,8 bilhões, informou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Broadcast. A “tese do século” é como ficou conhecida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins, em derrota bilionária para os cofres públicos.
Já há maioria formada para autorizar a União a ajuizar ações rescisórias para cancelar créditos de períodos anteriores à decisão do Supremo. O julgamento vai até esta sexta-feira, 18.
O valor de R$ 2,8 bilhões pode incluir receita nova, nos casos em que o contribuinte já obteve a compensação dos valores e terá que devolver à União. Outra parte, relativa aos casos em que a compensação ainda não foi efetivada, deixaria de sair do Tesouro.
Fonte: Estadão
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