Campo Grande (MS) – Um ano e meio depois de promulgada a Emenda Constitucional 95, que congela gastos primários do governo, como Saúde e Educação, por 20 anos, pesquisadores se reúnem no 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão), no Rio de Janeiro, para esmiuçar os efeitos da medida sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Até 2036, com uma evolução média do PIB de 3% ao ano, expectativa conservadora, a participação da Saúde nas contas públicas cairia de 1,7% para apenas 0,9%, apontaram pesquisadores do Ipea e da Fundação Osvaldo Cruz. Estima-se que o conjunto dos gastos primários, hoje acima de 19,5% do PIB, caia para 13% no horizonte de 18 anos da medida.
Como os investimentos em Saúde e Educação têm valores mínimos obrigatórios (15% da Receita Líquida de 2017 ajustada pela inflação de cada ano) serão constrangidos, mas não zerados. Ao contrário, gastos com assistência social, cultura, moradia, trabalho, transporte, segurança pública, entre outros, devem sofrer cortes vitais. Enquanto isso, despesas previdenciárias devem aumentar sua fatia no orçamento, independente da aprovação ou não de reformas. Isso porque, como incidem sobre direitos adquiridos, tais modificações não impactam as contas no curto e médio prazo, conforme explica Fabiola Vieira, Especialista em Políticas Públicas do Ipea.
“É um jeito de reformar o Estado sem dizer para as pessoas o que se quer fazer. Com o congelamento, em um cenário de crescimento econômico, os recursos adicionais serão direcionados para pagar despesas financeiras (juros da dívida pública) ou constituir reservas monetárias. No caso da saúde, isso afeta o SUS frontalmente”, diz Vieira.
Dúvida legal e impactos indiretos
Além da desvinculação da receita, com o Novo Regime Fiscal (NRF), os gastos primários passaram a ser apurados de acordo com o pagamento efetivo de despesas e não mais a partir dos empenhos ou liquidações, cifras em geral maiores do que a primeira. O antigo modelo está regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012, enquanto a nova regra veio no bojo da EC 95. A assimetria dos valores reduz ainda mais os mínimos repassados aos serviços públicos. A mudança da regra gerou um déficit de aproximadamente R$ 2,5 bilhões na verba da Saúde, uma vez que a aplicação mínima prevista era de R$ 109,08 bilhões e os pagamentos (despesas pagas somadas aos “restos a pagar pagos”, que são devoluções de verba) ficou em R$ 106,59 bilhões.
Além da disputa orçamentária, os cortes também têm consequências indiretas. A queda da renda e o desemprego crescente levam ao empobrecimento, cujo resultado é uma piora da saúde mental, que leva a uma alta no número de suicídios e aumento das doenças crônicas e infeciosas. Tal aumenta a pressão sobre os serviços públicos de saúde, que acabam duplamente prejudicados: têm menos verbas e ainda mais trabalho. A escalada de indicadores como a taxa de mortalidade infantil brasileira, que voltou a crescer depois de 28 anos em queda, e a taxa de suicídios, que aumentou em três das cinco regiões do país (Nordeste, Centro-oeste e Sul), atestam a tese. (Reprodução/JB)
