Os processos discutem as regras do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), lançado em 2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento de ações que questionam a redução do percentual de ressarcimento para empresas exportadoras. O julgamento foi interrompido no início do mês com placar de três votos a dois para rejeitar as açoes. A União estima um impacto de R$ 49,9 bilhões caso os pedidos sejam aceitos.
Os processos discutem as regras do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), lançado em 2011 e depois reinstituído em 2014. O objetivo do programa é devolver valores referentes a tributos residuais existentes nas cadeias de produção dos bens manufaturados que foram exportados. Essa restituição ocorre por meio de um alíquota que varia entre 0,1% e 3%, que incide sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior
Fonte: O Globo
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